As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

...36 4. REFERÊNCIA......................................................................................37 RESUMO Neste trabalho falaremos sobre Tipologias Textuais Administrativas, como uma ferramenta fundamental no setor administrativo. Abordaremos conceitos, normas de modelos de documentos comerciais. 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer o estudo de alguns dos importantes…

.................8 RACIOCÍNIO LÓGICO...................................................................................................................................10 DIREITO ADMINISTRATIVO...........................................................................................................................12 DIREITO CONSTITUCIONAL..........................................................................................................................16 QUESTÕES NÍVEL…

que detém o poder, tende a dele abusar”. Ora, em um Estado Democrático de Direito, tal qual o Brasil, o poder emana unicamente do povo, seu titular legítimo. Quanto a isto, nossa Lei Fundamental é expressa em seu art. 1º, V, parágrafo único. É a soberania popular fundamento do poder político, e sem ela, este tornar-se-á esvaído de conteúdo. Calha trazer a lume os ensinamentos do mestre Canotilho: “A articulação do direito e do poder no Estado constitucional significa, assim, que o…

Santo instaurou-se o Procedimento Investigativo Criminal (PIC) nº 005/2012 em 08 de março de 20121, com o propósito manifesto de investigar possíveis integrantes de uma “organização criminosa” na direção da Igreja Cristã Maranata, cujo centro administrativo está sediado em Vila Velha/ES. O MPES afirmou investigar possíveis práticas de estelionato e crimes contra a administração pública ou ordem tributária (de modo inespecífico). O paciente não era alvo da investigação criminal.…

seguintes tópicos: Orientar as pessoas que ainda não têm uma opinião formada a respeito dos candidatos eleitorais; Orientar o candidato eleitoral a coletar as necessidades da sociedade para montar seu plano de governo; Levantamento da área do direito para suporte a sociedade em relação às leis direcionadas a gestão pública; A relevância deste estudo se justifica pelos seguintes motivos: A necessidade de fornecer dados para a sociedade, pois serve como referência de métodos…

Universidade Pontifícia Católica de São Paulo, visando um espaço para formaturas e apreciação da arte para todos e a realização de protesto, caso este observado na peça (Morte e vida Severina) e a peça OEA, e o espaço em frente ao Teatro que servia de manifestações. Palavras chave: TUCA UNE, Resistência. No fim dos anos 1950 a 1960 houve um movimento político e cultural influenciados por cinemas internacionais de ideias contrárias ao cinema hollywoodiano. Contrariando essas ideologias de…

sérios problemas ambientais, provocados principalmente pela forma de produção humana, ou seja, pela maneira com que as sociedades se relacionam com os recursos naturais. 1.1 Definição de Licenciamento O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob…

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DESCRIÇÃO DO CARGO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO: E DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADMINISTRADOR CÓDIGO CBO: 2521-05 REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO: • ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração • OUTROS: • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Decreto nº 61.934 - de 22 de dezembro de 1967 dispõe sobre a regulamentação de exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.…

DIREITO DO TRABALHO 1 Ponto de Vista do Empregador = grande maioria são micro e pequenas empresas, com encargos trabalhistas grandes. Paralelo, tem fiscalização. Em parte, é difícil acabar com os encargos trabalhistas. Os empregadores acabam se responsabilizando pelos direitos que o Estado deveria estar custeando. Hoje = contratação de PJ. Fraude trabalhista. Ponto de Vista do Empregado = falta a ele direito de resistência do empregado. Direitos trabalhistas dos empregados são INDISPONÍVEIS =

(art. 5º); a recusa em negociar bens móveis ou imóveis com determinado sujeito por motivos discriminatórios (art. 6º); o impedimento ou restrição de manifestação de afetividade homossexual, bissexual ou trans gênero, quando estas expressões e manifestações forem permitidas aos demais cidadãos (art. 7º); entre outras. Por força do processo legislativo brasileiro, o PL 5003/2001 foi remetido ao Senado Federal e recebeu uma nova numeração, passando a ser denominado "Projeto de Lei da Câmara…