Pequena propriedade rural

Monografia - Meio ambiente artificial
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|31/05/2005 |
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|Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva |
|[pic]Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP |
|Especialista em Direito das Relações de Consumo |
|Advogado |
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|SUMÁRIO: 1. Meio Ambiente Artificial, 1.1 Intróito; 2. Desenvolvimento Urbano; 3. Da Competência para o Desenvolvimento da Política |
|Urbana; 4. Plano Diretor; 5. Zoneamento, 5.1 Zoneamento Estritamente Industrial – ZEI, 5.2 Zoneamento de Uso Predominantemente |
|Industrial – ZUPI, 5.3 Zoneamento de Uso Diversificado – ZUD; 6. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Meio Ambiente |
|Artificial, 6.1. Responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, 6.2. Nexo de causalidade e solidariedade, 6.3. Excludentes, |
|6.4. As formas de reparação específica e abrangência da reparação pecuniária, 6.5. Danos Morais, 6.6. Importância da prevenção, 6.7. |
|Da Precaução, 6.8. A reparação integral e