Impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (800 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Inciso XXVI
- Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
- Penhora é dar um bem como garantia
- A impenhorabilidade depende de dois requisitos:
a) o bem deve ser explorado economicamente pelafamília
b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva
O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não seráobjeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”
As classes menos favorecidas foram o alvo dapreocupação do legislador constituinte. Ao proteger a pequena gleba rural, o inciso cria “espécie de seguro, para evitar a situação de miséria e de dificuldade que quase sempre atinge essas propriedades”.Segundo o STF, o conceito de “pequena propriedade rural” deve ser equiparado ao de “propriedade familiar” dado pelo Estatuto da Terra, enquanto não for estabelecido em lei especifica. A corte tambémdecidiu que, embora o bem de família do devedor seja impenhorável, o do fiador não é.

Link da pesquisa:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9351


*Na legislação brasileira são confundidos os conceitos de pequena propriedade rural e propriedade familiar, sendo considerados sinônimos. Porém, a definição pequena propriedade rural édefinido no artigo 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: inciso II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a forçade trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros, da lei4.504/64 ou Estatuto da Terra.
*Logo, a criação do Estatuto da Terra foi um aspecto que deu subsídios para a inserção e interpretação do dispositivo na CF/88, assegurando a impenhorabilidade da...
tracking img