Exce O De Pr Executividade Modelo

EXECELÊNCTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - ESTADO DO PARANÁ.

Autos 000XXXXXXXX.

JOSÉ DAS COUVE, brasileiro, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXX, residente na Linha TXXXXXXX, s/n, zona rural, no Município de Capanema-PR, vem por meio de seus Advogados, devidamente constituídos, ambos com escritório profissional na cidade de XXXXXXXXXXXX, na Avenida XXXXXXX, com o máximo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar:

Exceção de Pré-Executividade, com pedido de Antecipação De Tutela

sendo este para fins de anular a penhora realizada, por ser a matéria ventilada de ordem pública e afeta aos pressupostos processuais e condições da ação, até decisão do incidente ora suscitado, pelos seguintes fatos e fundamentos.
DOS FATOS

O executado foi intimado para manifestar-se sobre a avaliação e conta geral nos autos n. 000XXXXXXX Ocorre que a referida penhora é ilegal, devendo por este Douto Juízo, ser anulada, frente aos fatos e substratos jurídicos a seguir delineados:

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDDE RURAL

Consoante se depreende dos autos, laudo de avaliação fls. Xxx/xxx, a área de terreno do requerente trata-se de PARTE IDEAL do Lote Rural n. XXX (cento e um) da GLEBA n. XX-XX do Núcleo Capanema, da Colônia da Missões, do Município de Capanema – Estado do Paraná, com área total de xxxx (xxxxxxxxxx), sendo a área do requerente xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), resultando claro que não pode ser penhorada, vez que se encontra ao abrigo do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural.

Destaque-se que os dispositivos legais citados proclamam proteção quando tratar-se de pequena propriedade rural ou familiar, com objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família que, por sua vez, trabalha na zona