EXCE O DE PR EXECUTIVIDADE MODELO II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DE TATUÍ/SP

Execução Fiscal n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

NOME DA PARTE., anteriormente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÀO PAULO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Exa, suscitar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelas razões de fatos e de direito, a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O presente feito executivo é proveniente de cobrança de ICMS, no tocante ao débito declarado e não pago nos termos do art. 49, da Lei 6.374/89.

Citada em xx.xx.xxxx, a Executada teve diversos de seus bens penhorados na data de xx.xx.xxxx, ou seja, 5 (cinco) dias depois de sua citação.

Após seguidos leilões negativos, foi requerida a substituição dos bens penhorados, o que não ocorreu, já que, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, não foram encontrados outros bens, haja vista o fato de a maioria das máquinas guarnecedoras do estabelecimento comercial da Executada já terem sido objeto de penhora em outros processos.

Posto isso, após tentativa frustrada de penhora sobre o faturamento da empresa Executada, a Exequente, às fls. 98 (doc. anexo), requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.

Pois bem, sobressai as fls. 99 (doc. anexo) que os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo.

Em xx.xx.xxxx, houve apensamento do Agravo de Instrumento aos autos (fls. 100), deixando as partes de se manifestarem, sob certidão desta douta serventia às fls. 101, motivo pelo qual o feito foi novamente arquivado (doc. anexo), permanecendo até os dias atuais no arquivo.

Deste modo, mediante a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme a seguir demonstrado.

II. DO DIREITO

É cediço que a hipótese de incidência de Prescrição Intercorrente se dá pela previsão legal do art. 40, §4º, da Lei N. 6.830/80, redação notoriamente aplicável ao caso em tela, vez que os autos aguardaram manifestação em arquivo de