As Condições Da Ação Penal

PROCESSO PENAL IV GUARULHOS 07 de abril de 2011 TURMA: HDR 2006 017 NA 409 RA 2008 094965 Cleone Alves de Souza RA 2008 047843 Francine Delfino RA 2008 092784 José Ivanilson de Barros Santana RA 2008 045689 Mônica Sueli Carvalho Fernandes RA 2008 012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV…

SANTOS AÇÃO PENAL Boa vista - RR 2014 ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Trabalho de Direito Penal II apresentado à Faculdade Estácio Atual – Campus Boa Vista - RR, para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal II, do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Laura Peres Boa Vista - RR 2014 DESENVOLVIMENTO 1. Conceito A ação penal consiste no…

PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO Professor: Me. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: ( FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro) As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. (A) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são…

Trabalho de Processo Penal O que é legitimação concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular

Norte Curso: Direito Disciplina: Processo Penal II Ação Penal Inicialmente cumpre ressaltar que o direito de ação está relacionado intrinsecamente com as condições da ação, afinal de contas, a todos é conferido o direito de peticionar, porém, o direito de pleitear uma ação está relacionado às suas características, sendo estas, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade entre as parte e o interesse de agir. O direito de ação no processo penal é um direito abstrato.…

DIFERENCIE AÇÃO, PROCESSO E JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do…

Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

do artigo 345 do Código Penal Brasileiro. Para garantir resolução aos eminentes conflitos que surgem bem como tornar eficaz os incisos LIV e XXXV do artigo 5º da nossa Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como instrumento jurídico, no que tange ao Direito Penal, a Ação Penal, instrumento este presente na maioria dos Estados democráticos Modernos. Segundo o professor Fernando Capez, Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…