As Condiçoes Da Ação

componentes) de impedir a penetração ou passagem de fluidos através de si. A sua determinação está associada a uma pressão limite de utilização (a que se relaciona-se com as condições de exposição do elemento). IMPERMEABILIZAÇÃO – conjunto de operações e técnicas construtivas (serviços) que objetivam proteger as construções contra a ação deletéria de fluidos, vapores e da umidade. Geralmente a impermeabilização é composta de um conjunto de camadas com funções específicas. CAPÍTULO 5 –…

I - Ação penal: 2ª fase da persecução penal. Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV.1 Teorias sobre o direito de ação. Concepção civilista: ação é o próprio direito material em movimento (não há distinção entre direito material e direito de ação). Autonomia do direito de ação: a ação não é um direito contra o réu (é o direito de se pedir ao Estado a prestação jurisdicional). Direito potestativo: exercida contra o adversário que não tem como impedi-lo (Chiovenda). Direito…

AULAS DIGITADAS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Aula 04 – dia 17/03/2015 AÇÃO 1) Conceito 2) Direito da ação na ordem jurídica Art. 5º, XXXV, CF (constitucional) Art. 267, VI, CPC (subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva: Art. 289

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa

INTRODUÇÃO A ação traz à ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos…

AÇÃO TEORIAS SOBRE O DIREITO DE AÇÃO. CONDIÇÕE DA AÇÃO. Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca das diversas Teorias acerca do Conceito da Ação, sua evolução histórica, perpassando pelas Condições da Ação diante doutrinas e Código de Processo Civil brasileiro. Palavras-Chave: Código Civil brasileiro. Evolução. Teorias. Condições da Ação. Abstract This article aims to research, analyze and…

DA AÇÃO Trinômio: ação, jurisdição e processo. Ação – provoca a jurisdição; Jurisdição – Poder dever do Estado de resolver conflitos; Processo – Complexo de atos no sentido de resolver os conflitos. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. 1 - Tanto é assim que existem as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da…

AÇÃO PENAL – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Segundo a melhor doutrina, ação penal “é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo” (Frederico Marques). O fundamento constitucional da ação penal reside no fato de que “ o direito de punir, pertencendo ao Estado, e não podendo ele auto-executá-lo, deve, a exemplo do particular, dirigir-se ao Estado-juiz invocando a pretensão da tutela jurisdicional, para tornar efetivo o direito penal objetivo. Por isso, o Estado-

inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos. Também tratamos dos diferentes tipos de ação – de iniciativa pública e de iniciativa privada - suas subdivisões e os princípios que as regem. Após, analisamos a questão atinente às condições da ação,…

renomados acerca do tema, verificou-se a necessidade de desenvolvimento de um estudo aprofundado a fim de melhor elucidar a questão. O projeto do novo Código de Processo Civil retira da possibilidade jurídica do pedido a qualidade de condição da ação, à medida que estabelece a necessidade de perquirição do mérito da causa para que seja extinto o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, o entendimento dos tribunais superiores nos julgados recentes consolida a…