Ação penal

I - Ação penal: 2ª fase da persecução penal.

Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV.1

Teorias sobre o direito de ação.
Concepção civilista: ação é o próprio direito material em movimento (não há distinção entre direito material e direito de ação).
Autonomia do direito de ação: a ação não é um direito contra o réu (é o direito de se pedir ao Estado a prestação jurisdicional).
Direito potestativo: exercida contra o adversário que não tem como impedi-lo (Chiovenda).
Direito abstrato: poder jurídico que independe do fundamento ou da falta dele (direito público, autônomo, subjetivo e instrumental).
Teoria eclética: o direito de ação existirá se o autor preencher as "condições" (Liebman).

Conceito e fundamento.
Limitação do poder (dever de punir).
Direito de ação e direito de defesa.

Pressupostos processuais: art. 395, II, primeira parte.
Análise que antecede a decisão de mérito.
Existência: autoridade jurisdicional/capacidade de ser parte em juízo.
Validade: suspeição, litispendência, coisa julgada, perempção, etc.

Condições da ação: art. 395, II, segunda parte.
(não atendidas: carecedor do direito de ação).
Conceito: “chamam-se condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida do mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa2”.
● Ausência das condições e julgamento de mérito.
→ Julgamento das condições da ação e do mérito: ex. pedido improcedente.

Condições genéricas:
- Possibilidade jurídica do pedido: fato típico.
- Legitimidade para agir (legitimatio ad causam): ativa e passiva.
- Interesse de agir: elementos idôneos de que houve uma infração penal/indícios da autoria: pretensão adequada e idoneidade do pedido. interesse substancial: aplicação da pena.

Justa causa: art. 395, III,
Afrânio Silva Jardim ensina que: "os indícios da autoria e a prova da existência do crime permitem, na verdade, verificar a presença, ou não, da justa causa. O interesse processual