Artº 6 Constituição Federal De 1988

entre nós a teoria da norma constitucional inconstitucional defendida por Otto Bachof. (3) 4. Não estariam sendo feridos os princípios da segurança jurídica e o da não-surpresa. (4) 5. Seria enfim constitucional a substituição tributária no ICMS. 6. Vencido o questionamento da compatibilidade constitucional da substituição tributária, bem como as demais indagações, se restariam contradições de ordem técnica neste instituto. ________________________________________ I - HISTÓRICO A…

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 5. JORNADA DE TRABALHO 5.1. PRINCÍPIOS 5.2. CONCEITO 5.3. JORNADA DIURNA, NOTURNA E MISTA. 5.4. REPOUSOS DO TRABALHADOR 5.5. TRABALHADORES EXCLUÍDOS 5.6. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 6. RETRIBUIÇÃO 6.1. SALÁRIO 6.2. DÉCIMO TERCEIRO 6.3. FÉRIAS 6.4. AVISO PRÉVIO 6.5. RETRIBUIÇÃO 6.6. INDENIZAÇÃO 7. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1. ESTABILIDADE 7.2. FORMAS DE EXTINÇÃO 8. PRESCRIÇÃO 9. FGTS E SEGURO…

título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º., XXXV, da Constituição Federal” (grifos nossos). Neste sentido, já vem se inclinando a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região: “CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (artigo 625-D, CLT);…

Trabalho de Conclusão de Curso (bacharelado) − Escola Superior de Propaganda e Marketing, São Paulo, SP, 2011. Orientadores: Prof. Marcos Alan Shaikhzadeh Vahdat Ferreira 1. ONU. 2. Ruanda. 3. Conflitos intra-estatais. 4. Genocídio. 5. Intervenções. 6. Peacekeeping. I. Título. II. Sukarie, Caroline Medeiros. III. Silveira, Daniela Leonetti da. IV. Sato, Estevão Mimura. V. Ferreira, Marcos Alan Shaikhzadeh Vahdat. VI. Escola Superior de Propaganda e Marketing. I Aos nossos…

cunho público – PETI. A linha teórica que sustenta a temática em questão é diversificada, com alguns autores que fazem uma análise de políticas públicas e, ainda, diretrizes como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e, parte da Constituição Federal de 1988, que por sua vez defendem a proteção integral da criança e do adolescente. Referente à metodologia esta acontecerá por meio de técnicas diferenciadas, tais como: observação não-participante e análise documental. É…

vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e…

A partir do processo de democratização na década de 1980, o Controle Social e a participação da sociedade civil organizada começaram a tomar vulto no Brasil. Com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas na Constituição de 1988 e a normatização das leis 8080/90 e 8142/90: os Conselhos e as Conferências passam a ser os principais espaços de mobilização da sociedade civil para controlar e fiscalizar as ações do governo na política de saúde. Reforçar esses…

importância das leis que norteiam as crianças e adolescentes, que tem como finalidade a garantir: à proteção, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à assistência social, leis essas garantidas pelo ECA e pela Constituição Federal de 1988, neste sentido procura mostras a importância do trabalho do Assistente Social, trabalhando na garantia de assegurar essas crianças e adolescentes os direitos através de políticas públicas, enfatizando o compromisso com o…

favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade contratual Lesiva 09 09 09 10 10 11 12 13 14 14 14 15 16 17 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 1- INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem finalidade abordar sobre os Princípios que guiam, e as fontes de onde se provém o Direito do Trabalho no sistema jurídico brasileiro. …

bimestral na disciplina de... Orientador: MACAPÁ 2012 SUMÁRIO 1. Descrição geral da empresa 4 2. A Missão da Empresa 4 Missão: 4 3. Visão e Objetivos da Empresa 5 Visão: 5 4. Estrutura Organizacional 5 5. O Plano de Marketing 7 6. Investimento Inicial 8 Tabela 1 – Demonstrativo do Ativo Permanente 9 Arranjo físico 10 7. Capitação de Recursos 10 Origem dos recursos necessários: 10 8. REFERENCIAS 11 Anexos 12 1. Descrição geral da empresa …