Artº 6 Constituição Federal De 1988

Boa, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código Sanitário Estadual – Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, na Lei Orgânica do Município de Água Boa, e demais Normas Federais e Estaduais reguladoras das matérias…

pesquisa apenas 20 funcionários. 2 SAÚDE DO TRABALHADOR NO DIREITO BRASILEIRO Em várias partes da Constituição Federal existem artigos que fazem referência à saúde e à segurança do trabalhador, seja de forma implícita ou explícita. Tome-se como exemplo inicial o art. 1º da CF, in verbis: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade…

estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia…

....... 5 Sumário Executivo ..........................................................................................................5 Dados da Empresa e dos Dirigentes.............................................................................. 6 Dados da Empresa e dos Dirigentes.............................................................................. 7 A Empresa, Visão, Missão............................................................................................. 8…

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

............7 4. Previdências do Brasil..........................................................................................8 5. Direito Empresarial.............................................................................................23 6. Conclusão...........................................................................................................25…

com ela se define um novo posicionamento do estado face à propriedade dos meios de produção. Os princípios da propriedade estatal dos recursos naturais situados no solo e subsolo, nas águas territoriais e na plataforma continental (artigo 8º da Constituição), da planificação estatal da economia (artigo 9º) e ainda da primazia e direcção do sector económico do estado sobre o conjunto da economia nacional (artigo 10º), agregados ao êxodo de alguns proprietários e gestores logo após os…

tem direito à alguma incorporação? Se tiver direito, qual? ATIVIDADE 54: É verdade que os funcionários da Diretoria tem direito à gratificação de informática e quem trabalha na escola não faz jus? ATIVIDADE 55: Um professor PEB I que exerceu por 6 meses a função de Supervisor de Ensino, tem direito a incorporação? Quarta, 16 de Maio de 2012 10:31h ATIVIDADE 1: Um funcionário efetivo estadual passou em um concurso para a prefeitura de São Paulo. Ele pode se afastar do Estado? E se…

AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex.…

ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA 7. ANÁLISE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME 8. SANÇÃO PENAL 9. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 10. CONCLUSÃO 11. REFERÊNCIA _____________________________________________________ O respectivo artigo,…