Artº 6 Constituição Federal De 1988

ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o…

UE. Segundo a Fundação Europeia para o Desenvolvimento das Condições de Vida e de Trabalho, afecta ao Eurofound, em 2000 o trabalho temporário representava já 2 por cento da totalidade do mercado de trabalho europeu. Sabe-se que em cada ano mais de 6 milhões de precários encontram-se inscritos em ETT's. As características do trabalho temporário ao nível europeu são transversais a todos os países ainda que com variações, sobretudo ao nível da legislação, apesar das várias tentativas para…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA ROSINÊS SANTIAGO NINA INSERÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM Belém / PA 2010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLÓGIA DO PARÁ CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA ROSINÊS SANTIAGO NINA DEFICIÊNCIA INSERÇÃO DE PESSOAS COM…

cultural e natural que visa essencialmente a definição de políticas e nomenclaturas comuns, bem como o desenvolvimento de redes de cooperação transnacionais, apoio técnico aos países membros e iniciativas de sensibilização dos valores e do património.6 Portugal História Citação (...)«Hey por bem que daqui em diante nenhuma pessoa de qualquer estado, qualidade e condição que seja, desfaça ou destrua em todo, nem em parte, qualquer edifício que mostre ser daqueles…

administrativas e políticas. 1 Gerk, Ed, (2001). Voting Systems: From Art to Science, Voting Technology Conference, Caltech/MIT. 2 Pratchett, L. (2002). The Implementation of Electronic Voting in the UK, De Montfort University of Essex, May. Voto Electrónico 6 Este documento procura contribuir para a compreensão e resolução dos problemas associados aos sistemas de votação electrónica. O documento está estruturado de uma forma intencionalmente simples, linear, capítulos curtos e…

câmbio; *4 alugueis congelados aos preços de junho de 1987, sem compensações; *5 mudança da base do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para 15 de junho de 1987, zerando-o naquela data, ou seja, a inflação de julho não seria reflexo do mes anterior; *6 contratos financeiros pós-fixados foram mantidos e para os pré-fixados foi introduzida uma “tablita”, com valores deflacionados de 15% ao mes. Como se previa, a partir de setembro de 1987 a área salarial ficou convulsionada, com…

Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. E-mail: dri_brito@hotmail.com 2 Especialista em Desenvolvimento Regional Sustentável e Políticas Públicas, Mestrando em Antropologia pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre e Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) – Programa de Pós Graduação em Direito Ambiental.…

vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados…

eletrônico, ou seja, quantitativa no sentido de colhermos informações sobre os Direitos Autorais de obras intelectuais. A partir da pesquisa aqui realizada com o objetivo de refletir sobre o Direito Autoral de obras intelectuais, tendo como apoio a Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais, foi percebido que na proteção de uma obra intelectual a ser criada, não é necessário proteção formal, mas a simples alusão,com o objetivo de identificar a sua titularidade, e assim, conferir a…

Totalizando o valor de R$ 887,34 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) de taxas ilegais e de modo clandestino, sem qualquer aceitação por parte do Requerente. Vale destacar que o valor a título de tarifas corresponde a quase 6 parcelas (de 36 que foram contratadas), que iriam ser paga mensalmente, percebendo assim a vantagem exagerada, que a Requerida teve frente ao consumidor. Vale ressaltar que o Requerente nem sequer sabia que tinha contratado algum…