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definição da Carta de Otawa, promoção da saúde é o processo de capacitação da comunidade objetivando que ela própria participe e controle ações para a melhoria de sua qualidade tanto de vida quanto de saúde. A Constituição Federal (1988), em seu art. 3ºinstitui a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com desenvolvimento nacional garantido, levando em consideração a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo os desníveis sociais e regionais, e sem qualquer…

CONSPLAN – Conselho Consultivo do Planejamento CONSULTEC - Companhia Sul-Americana de Administração e Estudos Técnicos COPEG – Companhia Progresso do Estado da Guanabara COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul COSINOR – Companhia Siderúrgica do Nordeste CP – Certificados de Privatização CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito Cr - Cruzeiro CREAI - Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil CST - Companhia Siderúrgica Tubarão CUT – Central Única dos Trabalhadores CVM –…

transmissão, a longa distância, de informação computadorizada. ETIM fr. télématique (1978) „técnicas e serviços em que se associam meios de informática e de telecomunicação, formado com o el. inicial de télécomunication e o el. final de informatique; cp. port. tele (comunicação) + (infor) mática. HOUAISS, Antônio, 2001, p. 2687. 31 NILLES, 1997, p. 21-25. 32 ESTRADA, 2006b, p. 146. 33 NILLES, 1997, p.15. 34 ESTRADA, 2006b, p. 143. 30 16 Entre as vantagens do…

os herdeiros legítimos. É claro, porém, que tanto no Direito Romano, como no dos outros povos que o admitiam ou vieram a admitir, como o nosso, é a sucessão testamentária posterior à legítima. Contempla o nosso Direito, pelo que está expresso no art. 1.786 do Código Civil, a sucessão legítima e a testamentária, de modo que: I) ocorre a sucessão legítima na ordem de vocação hereditária: a) se alguém morrer sem deixar testamento ou ab intestato; b) se caducar ou for julgado nulo o testamento;

fundamentais deles derivados, 133 WELZEL, H. Derecho penal aleman, p. 2. WELZEL, H. Idem, p. 2. 135 WELZEL, H. Idem, p. 3. 136 BACIGALUPO, E. Obra citada, p. 45. 134 marcam os limites do legislador para a criação de normas penais 137 (arts. 1º, 10, 14 e ss. e 53, CE)” Assevera-se que em certos casos é autorizada a lesão de bens e a produção de certos perigos se isto for necessário ao desenvolvimento da sociedade. Ilustra-se tal afirmação mencionando-se a…

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no…

Para a execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de estabelecimento assistencial de saúde – EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela vigilância Sanitária local, que licenciará a sua execução, conforme o inciso II do art.14 da Lei 6437/77 que configura as infrações à legislação sanitária federal, lei 8080/90- Lei orgânica da Saúde e constituição Federal. A avaliação de projetos físicos de EAS exige a documentação denominada Projeto básico de…

outras regras, nas hipóteses de lacuna na lei. Dessa maneira, o juiz aplica os princípios na falta de outras regras jurídicas cabíveis ao caso concreto, concebendo a eles tratamento de norma própria.23 A legislação trabalhista prevê a função supra, no art. 8º da CLT. Persistindo-se na função normativa concorrente, urge lembrar que, nos dizeres de Maurício Godinho24, “trata-se de efetiva função normativa própria” que “teria status até mesmo prevalecente sobre papel normativo…

Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 6 15/9/2010 14:30:17 PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS BC BM&F CBA CBLC CC CCI CCom CDA CDC Cetip CF CLT CP CPC CPP CRI CTN CVM CVM‑AD DNRC EOAB IN‑DNRC INPI LC LCI LD LEF LF LILE LIOE LL LPI — Banco Central — Bolsa de Mercadorias e Futuro — Código Brasileiro de Aeronáutica — Companhia Brasileira de Liquidação e…