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MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO tem sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá. Art. 2º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO compõe-se de 23 (vinte e três) Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo: 18…

Espécies .. 259 VIII — DESNECESSIDADE .. 262 IX — EXTINÇÃO .. 263 Capítulo VII SERVIÇO PÚBLICO I— INTRODUÇÃO .. 265 II— ALOCUÇÃO “SERVIÇO PÚBLICO” .. 265 XXIV III — CONCEITO .. 266 IV — INSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE .. 267 V — CLASSIFICAÇÃO .. 270 VI— PRINCÍPIOS .. 272 1. Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação. .. 272 VII — REQUISITOS .. 273 1. Regularidade .. 273 2. Continuidade .. 274 3. Eficiência .. 274 4. Segurança .. 274 5. Atualidade

Descarte de Resíduos Art. 261. No descarte de sangue total, componentes e resíduos de laboratório será observado o disposto no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), e serão respeitadas as demais normas técnico-sanitárias pertinentes editadas pela ANVISA e outros órgãos reguladores. Art. 262. O serviço de hemoterapia indicará o profissional de nível superior de seu quadro responsável pela elaboração e implantação do PGRSS da instituição. Art. 263. O…

......................144 VI – Súmulas Órgão Especial - 01/2007/OEP (Nulidade. Matéria ético-disciplinar. Órgão julgador) ..........145 - 02/2009/OEP (Exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB) ...............................145 - 03/2009/OEP (Exercício da advocacia. Despachante de trânsito) .................146 VII -Provimentos - 04/1964 - Exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos…

responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed…

Esclarecimentos terminológicos .................................................... 9.2. Disciplina no direito positivo ....................................................... 9.3. Proposta de aperfeiçoamento da disciplina jurídica ................... 267 269 271 276 10. Extinção da pessoa jurídica ................................................................. 278 259 259 259 260 261 263 264 Capítulo VII Domicílio Civil 1. Importância da matéria…

demonstração cabal de que a paciente quer viver a ponto de procurar um hospital a fim de buscar tratamento que lhe permita continuar vivendo. [...] Daí que não se pode esquecer que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República como dito antes (art. 1º, III CRFB) e que não se pode considerar o caput do artigo 5º isoladamente, na medida em que seus incisos indicam em que termos os direitos ali contidos serão exercidos. Significa dizer, então, que a Constituição garante a…

implementação progr essiva do ensino gratuito; (...); dever -se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº 591, de 7.7.92). I –…

todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2o Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados; I – nas atividades de registro,…

aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004 3.3.1. Aspectos gerais 3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos…