Arts 267 A 271 Cp

..... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para Previdência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CNPS Conselho Nacional de Previdência Social CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CPS Conselho de Previdência Social CRFB Constituição…

seria um conjunto de Órgãos, entidades e agentes (servidores). Vamos enfocar, em rápidas pinceladas, a estrutura da Administração Pública Brasileira, de acordo com os arts. 37 e 175, todos da nossa atual Constituição: Gráfico nº 1 Interessante! Art. 37 Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. – art. 61, II, “e”, da CF (EMERJ – Fundação criada pelo Poder Judiciário). Falar em Administração Direta é falar em entes da Federação. Na desconcentração, faz…

permitido afastar o direito positivo estrito com o propósito de corrigir as injustiças provocadas pela natureza rígida 4 5 Cfr. Menezes Cordeiro, ―A Decisão segundo a Equidade‖, in O Direito, Ano 122.º, 1990 – II, p. 267. Cfr. Menezes Cordeiro, ―A Decisão segundo a Equidade‖, cit., pp. 271-272 e 280. VERSÃO PROVISÓRIA 5 das normas abstractas presentes nas fontes; no segundo caso, a própria formulação das normas abstractas contidas nas fontes procura suavizar essa mesma…

da onerosidade excessiva...............................................................................84. Capítulo VIII. Onerosidade excessiva no direito civil vigente. Seção 1ª Conceito, pressupostos e conseqüências da onerosidade excessiva: art. 478 do Código Civil. Subseção I. Introdução..........................................................................................87. Subseção II. Contratos de execução continuada ou diferida................................87.…

publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ. 3.2. Teste de Aptidão Física (TAF): 3.2.1. Generalidades: a) O Exame Físico terá caráter eliminatório; b) Só será aplicado o Teste de Aptidão Física (TAF) aos candidatos que estiverem enquadrados nos itens I e II do Art. 9º do Capítulo V da Portaria CBMERJ Nº752 DE 05/11/13, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 217, em 22/11/13; c) A aplicação do TAF será de responsabilidade do Centro de Educação e Física e Desporto (CEFiD), sendo que os testes…

Maria Helena DINIZ emprega a expressão guarda legal em sentido diverso. Agregando o qualificativo concedida judicialmente, é a modalidade utilizada para “colocar menor em família substituta ou em associação, independente de sua situação jurídica (arts. 165 a 170), até que se resolva, definitivamente, o destino do menor.” ( v. V, p. 417). 88 A afirmação é feita, em sentido contrário, por Tânia da Silva PEREIRA. Entende a autora que os casos especiais contemplados no Estatuto da Criança e…

material poderá ser reproduzida, extraída, copiada ou Todos os direitos transmitida de qualquer forma em qualquer língua sem prévia autorização por escrito. A Violação destes direitos é protegida pela Lei 5988 de 14/12/1973 e é tratado como crime no art. 184 e parágrafos, do Código Penal, CF Lei Nº 6895 de 17/12/1980. 1 Expediente: Desenvolvimento do Material: Arnaldo Gonçalves de Sousa Java Certification - Sun Certified Programmer For Java[Tm] 2 Platform Sun Certified…

mesmos assumem na compreensão do poder diretivo do empregador e da situação de dependência do empregado no âmbito do contrato de trabalho, como fonte geradora de direitos e obrigações. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) e o estado de subordinação do empregado (art. 3º da CLT) individualizam o contrato de trabalho e o diferem de outros contratos de direito privado, explicando a escolha das características supracitadas, que se revelam necessárias para a compreensão do…