Arts 267 A 271 Cp

legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art.…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

valores materiais e de ordem ético-moral, visando uma justiça intergeracional, na qual não se admite que uma geração desperdice o que recebeu da anterior, ou 17 2.2. Análise crítica do desenvolvimento sustentável A Constituição Federal de 1988, no art. 225, caput 13 , albergou dois valores controversos e incompatíveis – o desenvolvimento econômico-social e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado – que “conciliados” resultaram no Princípio do Desenvolvimento…

............. 282 Resolução CNE/CEB n° 2, de 11 de setembro de 2001 ....................................................................................... 283 Resolução CNE/CP n° 1, de 18 de fevereiro de 2002 ......................................................................................... 289 Resolução CNE/CP n° 2, de 19 de fevereiro de 2002 ......................................................................................... 295 Resolução CNE/CEB n° 1, de 21 de janeiro de 2004

equilibrado (art.225, caput), o que se pode interpretar que todos têm direito a que nenhuma espécie pereça ou se extinga. A preservação da diversidade do patrimônio genético está expressa no inciso II do referido artigo, e o § 4º protege a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, considerando-os patrimônio nacional. A Lei 6.938, de 31/08/81, (Política Nacional do Meio Ambiente) tem como princípios a manutenção do equilíbrio…

COMPILADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI N° 4475/09 Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

...................................... a. Esgotamento dos Recursos Jurídicos Internos.......................................... i. Ausência do Devido Processo Legal (Art. 46(2)(a)) .................. ii. Falta de Acesso (Art. 46(2)(b)) ............................................................ iii. Demora Injustificada (Art. 46(2)(e)) .................................................. b. Regra dos Seis Meses .................................................................................

Microsoft Word, a caixa de diálogo apresentada serve para inserir um texto decorativo no documento. Para sua utilização deve-se A) escolher um estilo, inserir uma forma, preencher o WordArt e clicar em ok. B) escolher um estilo, inserir um clip-art e clicar em ok. C) escolher hiperlink, inserir imagem e clicar em ok. D) escolher um indicador, inserir caixa de texto e clicar em ok. E) escolher um estilo, digitar o texto pretendido e clicar em ok. 27. Para criar um interesse…