Artigos Cientificos Sobre Exportação

1. Resumo do Artigo Científico: Principais dificuldades encontradas pelas Empresas brasileiras no Comércio Exterior Através de pesquisa realizada, sobre “dificuldades de exportação”, assunto este que é de extrema importância na área de comércio exterior, foi encontrado este Artigo Cientifico cujo conteúdo relata as dificuldades geográficas, culturais, tecnológicas e temporais, que são encontradas pelas empresas brasileiras e dificultam as relações internacionais.O referido artigo…

além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia dos tributos suspensos. Entre outros, podem ser submetidos ao regime de admissão temporária os bens destinados: - A feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais - A eventos de caráter cultural e esportivo - A promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais - Ao exercício temporário de…

- Instrução Normativa SRF nº 262, de 20/12/2002 - Instrução Normativa SRF nº 263, de 20/12/2002 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA É o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado de (2 anos), no mesmo estado em que foram exportadas. Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 448 do Decreto 6.759/09, pela IN SRF n o 319/03 e legislações complementares, que tratam…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

Por que algumas pessoas ficam em dúvida na hora de decidir? Muitas pessoas costumam dizer com confiança que falar sobre decisão empresarial é fácil. Basta que se analise quais são os pontos fortes e fracos da situação e depois, como em uma mera soma de dois mais dois, chegar ao resultado. Entretanto, por que então algumas pessoas ficam em dúvida na hora de decidir? Simples! Elas não querem aceitar que, mais importante que os aspectos objetivos de uma situação, é o lado subjetivo que realmente

Exportação Temporária As autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas coleções permanentes que possa ser estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária. As mercadorias de exportação temporária têm origem comunitária, ou é um serviço destinado a pessoas físicas e jurídicas para o regresso de bens…

ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO GOIÂNIA 2014 CARLOS HENRIQUE PEREIRA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho dissertativo para avaliação da disciplina Direito Tributário do curso de bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade…

mercado interno. Estes regimes permitem a exportação, reexportação, devolução ou importação com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que serão industrializadas e destinadas à exportação. Este trabalho tem como finalidade apresentar e explicar dois dos Regimes Aduaneiros Especiais. São eles: Admissão Temporária e a Exportação Temporária. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Conforme consta do Regulamento Aduaneiro, entende-se por Exportação Temporária como o regime…

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº , DE DE DE 2014. Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista…