Cartilha Cites Outubro 09

Ministério do Meio Ambiente (MMA) Carlos Minc Baumfeld Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Roberto Messias Franco CARTILHA ACERCA DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESPÉCIMES, MATERIAL BIOLÓGICO, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA E FAUNA SILVESTRE EXÓTICA Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta José Humberto Chaves Coordenação Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros Cosette Barrabas Xavier da Silva Novembro – 2009 Brasília, DF 1 Coordenação de Gestão do Uso de Espécies da Fauna Juciara Elise Pelles SUMÁRIO I.INTRODUÇÃO.....................................................3 II. BASE LEGAL.....................................................3 III. DÚVIDAS MAIS FREQUENTES........................4 IV.OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA CITES..................................................................16 Esta cartilha foi elaborada pelos técnicos Ricardo Carvalho e Octávio Valente da Coordenação de Gestão do Uso de Espécies da Fauna, COFAU, IBAMA. 2009. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1ª Edição. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 2 I. INTRODUÇÃO II. BASE LEGAL A fim de padronizar procedimentos e otimizar a avaliação dos requerimentos para exportação ou importação de espécimes, material biológico, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, o Governo…

para o seu processo de exportação, onde as maiores preocupações são os grandes gastos referentes aos transportes e a infraestrutura precária das rodovias e portos, ocasionando assim o maior custo na mercadoria final exportada. Todo esse processo faz com que o Brasil, mesmo sendo um dos maiores produtores de soja com um dos melhores custos de produção, encontre dificuldades para sua comercialização no mercado internacional devido ao reflexo da cadeia logística. 2. JUSTIFICATIVA Estamos…

FACULDADE RORAIMENSE DE ENSINO SUPERIOR – FARES IZETE SILVA BARROSO ALCBV – E OS BENEFICIOS PARA O COMERCIO RORAIMENSE BOA VISTA-RR 2011 IZETE SILVA BARROSO ALCBV – E OS BENEFICIOS PARA O COMERCIO RORAIMENSE Este Artigo científico apresentado a Faculdade Roraimense de Ensino Superior como um dos pré-requisitos para obtenção da nota parcial do 4º semestre do curso de administração, na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico. ORIENTADOR: AIMBERÊ FREITAS Este…

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA Ambiente Econômico Global Case I – Artigo Científico Regras para o trabalho ser aceito: O trabalho deverá ser entregue até a 5ª aula. O trabalho deverá ser entregue impresso. Portanto, NÃO serão aceitos trabalhos a lápis ou à caneta. O trabalho é individual. Trabalhos com textos iguais ou semelhantes terão a nota dividida pelo número de trabalhos encontrados nessa situação. Artigo científico é parte de uma publicação com autoria declarada,…

CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68h PLANO DE ENSINO 1 EMENTA Aborda a relação que envolve as organizações brasileiras e internacionais no fluxo de comércio internacional., o papel do Brasil e as dinâmicas macroeconômicas mundiais entre países, os fluxos de importação, exportação e projetos de internacionalização, propiciando uma visão ampla do funcionamento do mercado internacional. 2 OBJETIVOS DA DISCIPLINA 2.1 GERAL: Promover o conhecimento das principais movimentações do comércio…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008: O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16…

praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi…

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA: O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinado, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, dispensados depósito, caução…

. As condições para o regime encontram-se no Regulamento Aduaneiro, em seus artigos 306 a 334 e na IN 285/03. Bens aos quais se aplica o Regime Bens sem utilização econômica, destinados a: • a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos; • a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; • a…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos abordar como tema principal de nossa discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador,…