Comercio exterior

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Admissão Temporária
   O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. .
   Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilizaçãoeconômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens com utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos proporcionalmente ao tempo de sua permanência no país. O Decreto 2889/98 e a IN 285/03 regulamentam essa aplicação.
   A aplicação do Regime é condicionada à constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade, à sua utilizaçãodentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos, bem como à perfeita identificação dos bens. .
   As condições para o regime encontram-se no Regulamento Aduaneiro, em seus artigos 306 a 334 e na IN 285/03.



Bens aos quais se aplica o Regime
   Bens sem utilização econômica, destinados a:
•    a feiras,exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos;
•    a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
•    a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; · a competições ou exibições esportivas;
•    a feiras e exposições, comerciais ouindustriais;
•    à promoção comercial, inclusive amostras, sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
•    à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia;
•    à reposição de outros bens, em Trânsito Aduaneiro, ou importados no Regime de Admissão Temporária;
•    à reposição temporária de bensimportados, em virtude de garantia;
•    a seu próprio beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento;
•    ao acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizáveis;
•    à identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação;
•    à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma dematrizes;
•    a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;
•    à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;
•    ao exercício temporário de atividade profissional denão residente;
•    ao uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e
•    ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem;
•    veículo de viajante não residente;
•    bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração.
   Para os bens destinados a beneficiamento, montagem,renovação ou recondicionamento, considera-se:
•    Beneficiamento: a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do bem;
•    Montagem: a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
•   Renovação ou recondicionamento: a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.
   A aplicação do regime fica condicionada à existência de contrato de prestação de serviços.
   Consideram-se automaticamente submetidos ao Regime de Admissão Temporária, independentemente de formalidades...
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