Artigo Sobre Rescisão Contratual

109 Rescisão contratual e exame médico demissional | 115 Aviso prévio – notificação à parte contrária | 115 Termo de rescisão do contrato de trabalho | 119 Cálculo da rescisão contratual | 120 Prazo de pagamento | 120 Exame médico demissional | 122 Homologação, indenização adicional e modalidades de rescisão | 129 Homologação da rescisão contratual | 129 Formas de pagamento | 132 Indenização adicional | 133 Principais modalidades de rescisão contratual | 133 Rescisão…

cópias. Contudo, nas cópias que estão sendo juntadas já se admite a dedução das mesmas. Em face da habitualidade com que foram prestadas, a média das horas extras deve-se integrar à remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, repercutindo sobre DSR´s e, a partir daí, em aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%, o que também já requer. Requer a junta dos controles de jornada pela reclamada sob pena de confissão. 3 - DA RESSCISÃO INDIRETA Ocorre que…

a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual …

CTPS foi corrigida no ato da rescisão contratual (retificação FGTS anexo 10 e 12). Ademais, também por motivo não sabido O RECLAMANTE OPTOU POR POSTULAR A CÓPIA ANTIGA DA CTPS, OU SEJA, ANTERIOR À CORREÇÃO, DIANTE DISSO DEVE O RECLAMANTE APRESENTAR EM JUÍZO SUA CTPS, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CORRIGIDA. O VÍNCULO FOI SIM RECONHECIDO PELA RECLAMADA DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO, QUAL SEJA DE 21/11/2012 À 30/06/2013 E AVISO PRÉVIO ATÉ 30/07/2013. (Rescisão Contratual, FGTS, Multa…

público sobre o particular e a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses contratos também aparecem as cláusulas exorbitantes, que são clausulas em que o administrador utiliza de suas prerrogativas de superioridade no contrato para efetuarem a…

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO  O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão, como podemos perceber, é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a…

contrato por danos morais, uma vez q sendo um direito subjetivo necessita de uma determinação judicial. Ou vocês podem garantir o mesmo direito ao consumidor com base no inciso XI, do artigo 51 do Código de Defesa do consumidor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;”…

a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que poderá fazer o devedor? Resposta: “poderá o devedor pedir a resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC…

PARECER TÉCNICO OBJETO DO PARECER: A possibilidade de rescisão do contrato por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória acidentária. ANÁLISE A presente análise visa delimitar os contornos legais quanto a possibilidade de rescisão contratual por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O presente parecer considerará a consolidação das leis do trabalho, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência pátria,

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do…