RESCIS O POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO
Aspectos Trabalhistas

Sumário

1. Introdução
2. Conceitos
2.1 – Empregador
2.2 – Empregado
2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício
2.4 – Contrato De Trabalho
2.5 – Rescisão
2.6 - Justa Causa
3. Medidas Disciplinares
3.1 – Dosagem Da Penalidade
3.2 – Advertência
3.3 – Suspensão
3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades
4. Aplicação Das Penalidades – Princípio
4.1 - Duplicidade Na Penalidade
5. Rescisão Por Justa Causa
5.1 - Posicionamento Do Judiciário
5.2 - Atos Que Constituem Justa Causa
5.2.1 - Definições Das Alíneas Do Artigo 482 Da CLT
5.3 – Outros Atos – Artigo 240 Da CLT
5.4 – Abandono De Emprego 30 Dias Consecutivos
5.4.1 - Cessação De Benefício Previdenciário
6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa
6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre Outros)
6.2 - Empregado Preso
6.3 - Uso Indevido Do Vale-Transporte
6.4 - Segurança E Medicina Do Trabalho (NR-1)
6.5 - Durante O Aviso Prévio Ocorrência Da Justa Causa
6.6 - Menor Aprendiz
6.7 - Empregado Doméstico
7. Danos Morais
8. Provas Do Empregador Para Caracterizar A Justa Causa
8.1 - Ônus Da Prova Da Justa Causa
9. Comunicado De Dispensa Por Justa Causa
10. Homologação
10.1 - Não É Devida A Homologação
11. Direitos Na Rescisão Por Justa Causa
12. Não Tem Direito Na Rescisão Por Justa Causa
13. Proibido - Anotações Na Carteira De Trabalho 1. INTRODUÇÃO

A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato.

O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa.

E a rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do