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CONVENÇÃO COLETIVA D E TR AB ALH O 2006

PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL As Entidades Patronais concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, no dia 1º de março de 2006 - data-base da categoria profissional -, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidadeabaixo: MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE Até março/2005 abril/2005 maio/2005 junho/2005 julho/2005 agosto/2005 setembro/2005 outubro/2005 novembro/2005 dezembro/2005 janeiro/2006 fevereiro/2006 ÍNDICE 5,00% 4,57% 4,15% 3,73% 3,31% 2,89% 2,47% 2,05% 1,64% 1,23% 0,82% 0,41% FATOR DE REAJUSTE 1,0500 1,0457 1,0415 1,0373 1,0331 1,0289 1,0247 1,0205 1,0164 1,0123 1,0082 1,0041

PARÁGRAFOPRIMEIRO Na aplicação dos índices acima já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1º de março de 2005 a 28 de fevereiro de 2006. PARÁGRAFO SEGUNDO A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se somente aos comerciários de BELO HORIZONTE. SEGUNDA - SALÁRIO DE INGRESSO As partes convencionaram os seguintes salários para a categoria:EMPRESAS COM ATÉ 07 (SETE) EMPREGADOS a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia b) demais empregados EMPRESAS COM MAIS DE 07 (SETE) EMPREGADOS a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia b) demais empregados c) vendedores / balconistas

TERCEIRA - TÉRMINO DE APRENDIZAGEM Asvantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo, acesso, ou equiparação salarial

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determinada por sentença transitada em julgado, não serão objeto de compensação nem dedução. QUARTA - AFASTAMENTO FÉRIAS O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio-doença ou prestação por acidente dotrabalho da Previdência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias. QUINTA - ADMITIDO NA MESMA FUNÇÃO Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. SEXTA – SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição quenão tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. SÉTIMA - QUADRO DE CARREIRA Recomenda-se que as empresas, na medida do possível, organizem o seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT, objetivando a promoção do comerciário pelos critérios do merecimento e da antiguidade. OITAVA - GARANTIA-MÍNIMA Fica estabelecido que ovendedor comissionista puro, isto é, aquele que percebe salário somente à base de comissões e o vendedor comissionista misto, isto é, aquele que percebe parte fixa mais comissões, farão jus a uma garantia-mínima mensal em valor correspondente a R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais), observando-se o seguinte: PARÁGRAFO PRIMEIRO Caso a soma das comissões e respectivos repousos...
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