Artigo Sobre Comercio

patronal previdenciária (20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais) pelo pagamento de um percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei 12546/11.  Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser calculada sobre a folha de…

sistematização e âmbito de aplicação ao incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), atendendo, simultaneamente, aos interesses inerentes à aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legislativo, e aos interesses de simplificação e clareza na produção legislativa de caráter…

empresarial brasileiro, a teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tornando-se então a fonte legal do atual direito empresarial nacional. 1.1.Surgimento do direito comercial no Pais e o Código Comercial de 1850 Apesar de, desde seu descobrimento, haver no Brasil intenso comércio, não se pode falar, até…

SÍNTESE SOBRE A CONVENÇÃO DE VIENA Síntese com base na obra "Direito do Comércio Internacional: Aspectos e Fundamentos" de Antonio Carlos Rodrigues Amaral, apresentada ao curso de Direito Internacional Privado I - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense - à título de avaliação, sob orientação do Prof. 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ………………………………………………………………………… 3 2. DESENVOLVIMENTO ………………………………………………..………………. 4 2.1. Princípios Norteadores da…

..................................................3 Desenvolvimento do direito e a relação com as empresas..............................5 Fontes do Direito Comercial Português............................................................8 Actos de Comércio..........................................................................................10 Noção de Comerciante...................................................................................13 Obrigações dos comerciantes e das empresas.....

OMC: a Regulação do Comércio Internacional Paulo Ferracioli 1 Neste texto apresenta-se o processo, iniciado após o final da Segunda Guerra Mundial, o processo pelo qual foram sendo criados os princípios, regras e regulamentos atualmente vigentes no comércio internacional. O texto está dividido em três partes, sendo que na primeira apresenta-se sua fase inicial e a evolução ocorrida até o final da Rodada Uruguai, em 1994. A seguir, apresentam-se a OMC – Organização Mundial do Comércio,…

sistematização e âmbito de aplicação ao incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), atendendo, simultaneamente, aos interesses inerentes à aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legislativo, e aos interesses de simplificação e clareza na produção legislativa de caráter…

sistematização e âmbito de aplicação ao incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), atendendo, simultaneamente, aos interesses inerentes à aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legislativo, e aos interesses de simplificação e clareza na produção legislativa de caráter…

necessários, ter um Patrimônio Líquido no mês anterior ao protocolo de adesão de valor igual ou superior a 20 milhões de reais além de ser inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, há mais de 2 anos e ter no mínimo 100 operações em comercio exterior que totalizem igual ou superior 10 milhões de dólares nos últimos 12 meses que antecedem a opção, estes são os que mais se destacam. As empresas que atuem nas atividades de fumo e produtos de tabacaria, armas e munições, jóias e…

Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima. 09 de Janeiro de 2002 – Decisão de Tribunal Ad Hoc do Mercosul sobre “Proibição da Importação de Pneus Recauchutados Provenientes do Uruguai”: o Uruguai, alegando violação do…