Artigo Propriedades Para Investimento

procedimento especial previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil. Usucapião comum extraordinária: Art. 1.238 , CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez…

elevada, à qual imprime o selo de sua liderança, assegurando a eficiência e o sucesso do funcionamento dos fatores organizados” (2). O Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce…

O Princípio de Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários, a função do Princípio da Saisine, visto que, dado o falecimento do "de cujus", todo o patrimônio passa imediatamente a ser propriedade dos herdeiros, permitindo que estes pratiquem todos os atos efetivamente necessários à proteção do patrimônio, impedindo que conseqüências alheias prejudiquem

administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para…

Leandro e seus filhos não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural, conforme certidão negativa expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis. Ainda, cumpre destacar que referida área consta no Registro Imobiliário como sendo de propriedade de Arminda Geisel, que possui o discernimento reduzido em decorrência de doença mental que a acomete desde criança”. Nesta situação, em setembro de 2011, os filhos de Leandro a fim de regularizar sua situação procuram você, na…

administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para…

como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, conforme o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Isso significa que o tributo é a entrega em dinheiro pelo devedor ao credor, ou seja, não há tributo in labore ou in natura. Eles independem da vontade do devedor, pois se houver o fato gerador lícito, o…

disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa…

2. Patentes Inserida no campo do Direito de Propriedade Industrial e regulamentada pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a patente – ou mais especificamente carta-patente – é uma concessão pública Estatal que garante a seu titular, por determinado tempo, a exclusividade de exploração comercial de sua criação. Como forma de contrapartida, dados importantes relativos ao invento são disponibilizados ao público na publicação do pedido de patente1. O jurista ### sintetiza o assunto da…

de lucro, crescimento em busca de sustentabilidade. formada por empresrios que em sentido lato so seus prprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Empresrio no sentido legal o Cdigo Civil, Lei n 10.406 de 10/01/02 trata de empresrios dos artigos 966 a 971 aquele que exerce atividade econmica como citado anteriormente, desconsiderando assim empresrio aquele que exerce profisso intelectual, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA…