Artigo Direito Empresarial Falência E Recuperação

A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação…

Este trabalho tem como base a lei de recuperação de empresas - Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, focando principalmente na recuperação judicial. Anteriormente a esta nova lei de recuperação de empresas, as empresas que se encontravam em situação de crise econômico-financeira se baseavam no Decreto-Lei nº 7.661/1945. A antiga lei tinha como objetivo retirar do mercado uma…

comerciais do devedor, os quais serviam como meio de prova. A falência era considerada um delito, em que o falido era um criminoso por presunção de fraude. Se o falido infligisse a lei sofria castigos corporais. Idade Moderna – a falência se dividia em dolosa (vontade de própria de fraudar), e culposa (por negligencia, imprudência ou imperícia do próprio devedor). As penas eram proporcionais à gravidade do caso. Idade Contemporânea – a falência tem uma feição econômico-social…

habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…

O instituto da “trava bancária” tem a previsão na lei de falência em seu artigo 49, §3º, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade,…

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo

DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Resumidamente a nova legislação falimentar brasileira teve as seguintes alterações: 1. Serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, seguradoras e sociedades de capitalização e outras legalmente equiparadas; 2.O…

Recuperação Judicial A recuperação judicial pode ser definida como o acordo judicial realizado entre o devedor (empresário ou sociedade empresária) e seus credores, com vistas à recuperação da atividade empresarial em crise e ao pagamento do passivo existente. Está inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.101/2005. Trata-se então, de um instrumento jurídico-processual que, apesar de estar inserido inicialmente na chamada “lei de falência”, visa justamente evitá-la.…