Artigo De Opinião Sobre Crime

figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das…

ETAPA 2 Etapa 2 Dos crimes contra a honra Calúnia A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Consiste em divulgar uma informação falsa e desonrosa que impute fato criminoso a alguém, que pode ter acontecido ou não, visando atingir a honra objetiva desta pessoa. Pode ser feita verbalmente, de forma escrita, por representação gráfica ou pela internet, mas obrigatoriamente para que se configure o crime o fato atribuído deve ser criminoso e também deve

CONTRA A PENA DE MORTE A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, AL, em 28 de abril de 1876. A última

Magno Malta também participou de reuniões sobre o projeto de lei que será apresentado nos próximos dias ao Senado. Representantes da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) também integraram reuniões. Nesta nova proposta, discursos que condenam a homossexualidade não entraram no texto – esse era o maior impasse, já que fere a Constituição brasileira quanto às liberdades religiosa e de expressão. O texto atual condena crimes homofóbicos violentos,…

de 14 anos já é um adulto. Em alguns estados dos EUA não há uma lei específica sobre a idade mínima para responsabilização penal. Em países como Japão, Irlanda, Suécia e Argentina, adolescentes que cometem crimes graves são julgados e responsabilizados como adultos. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº…

Etapa 1 Passo 1 Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Com consta o art. 1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nulo crimen, nulla poena sine praevia lege. Este princípio teve como base constitucional a Constituição Federal, art. 5, XXXIX. O Princípio da Legalidade é definida pela maioria de nossos autores como sinônimo de reserva…

infracional e fazendo com que o Estado observe as necessidades existentes, desenvolvendo políticas de forma construtiva que possibilitem condições de trabalho e sustento a esses jovens. Ao analisar sobre “quais as condições que levam um adolescente a praticar atos que a sociedade considera como crime ou, no caso do adolescente, ato infracional?” percebe-se que, infelizmente, ao adolescente não são dadas muitas oportunidades sendo desvalorizado por grande parte da sociedade,…

Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse…

a expressão das opiniões de seu blogueiro, não tem limites. Outra nova classe de expositores de opinião é a dos chamados vlogueiros, que ao invés de escrevê-las, as grava em áudio e vídeo, devidamente postado em seu canal próprio no YouTube. Dependendo da quantidade de visualizações, de acessos, podemos considerar tanto os blogueiros quanto os vlogueiros, como sendo verdadeiros formadores de opinião, até porque a maior parte de seu público-alvo é composta por adolescentes e até mesmo…

morte. Mas, por tratar o debate sobre a pena de morte de um tema diretamente ligado à opinião pública sobre o limite do grau de intervenção estatal quando da aplicação de uma reprimenda penal, buscou-se conhecer o entendimento de pessoas residentes em Lages – SC, para saber se as mesmas defendem ou não a necessidade da penalidade máxima para resolver o problema da criminalidade. A pesquisa se deu de forma qualitativa. Para tanto, colheu-se a opinião de cinquenta pessoas da…