Artigo De Opinião Sobre Crime

7%&8,/&)(#"'(#'5%9")7 * A versão aqui apresentada reproduz de forma resumida e levemente modificada nosso artigo publicado em Machado, M. R. A.; Melo, R.; Silva, F. G. “The public sphere and the anti-racism legal protections in Brazil”. In: Collection of Scientific Papers 2009. Riga: RSU, 2010, p. 302-11. O artigo reúne algumas das principais ideias presentes numa pesquisa-piloto mais ampla sobre Esfera Pública e Democracia, iniciada em 2005 e coordenada pelo Professor Sérgio Costa…

possibilidades tecnológicas da atualidade. Referente ao Artigo 240 da lei 8.069/90, a lei 11.829/08 apresenta alterações no texto, a fim de deixar clara a punição de qualquer indivíduo que fotografe, filme ou registre por quaisquer meios, ou participe, direta ou indiretamente, da produção, reprodução e direção de cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, sob pena de 4 a 8 anos de reclusão, com o agravante de um terço da pena se o agente do crime for próximo a vítima,…

Redução da maioridade penal: Entre o direito e a opinião pública Resumo: Este artigo tem por objetivo analizar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere ao tema da redução da maioridade penal. Tomando como exemplo, para fins argumentativos, um episódio criminal recentemente divulgado pela mídia brasileira, tenta-se demonstrar que esse tema enseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica, mas também o sentimento de…

psicologia Jurídica INTRODUÇÃO A proposta deste breve artigo consiste em identificar as principais características da área denominada Psicologia Jurídica, e para concretizar este objetivo o artigo foi estruturado de forma sucinta e direta. A RELAÇÃO ENTRE A PSICOLOGIA E A JUSTIÇA: UMA VISÃO HISTÓRICA No início do século XIX, na França, os médicos foram chamados pelos juízes da época para desvendarem o ‘‘enigma’’ que certos crimes apresentavam. Eram ações criminosas sem…

que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros,

COLETIVOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE A expressão "igualdade" designa a ideia de equivalente, de identidade, analogia e semelhança. É nesse sentido que o termo aparece no princípio jurídico consagrado em vários artigos da Carta Constitucional vigente. O artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988 declara: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade…

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

54 Artigo de Opinião O que é: Trata-se de um texto de opinião, dissertativo ou expositivo, que forma um corpo distinto na publicação, trazendo a interpretação do autor sobre um fato noticiado ou tema variado (político, cultural, científico, etc.). O artigo vem geralmente assinado pelo articulista e não reflete necessariamente a opinião do órgão que o publica, a estrutura composicional desse tipo de texto varia bastante (não necessariamente terá uma estrutura canônica…

Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse…

penitenciários tem vindo sendo investigado de forma cada vez mais criteriosa, novas abordagens para a compreensão das relações entre drogas, pobreza e exclusão. Este estudo incide basicamente numa reflexão crítica no artigo publicado dos autores Anália Cardoso Torres e Maria do Carmo Gomes sobre drogas e prisões: relações próximas, no contexto de Portugal. Palavras-chave: Drogas, Prisões, Relações Introdução O presente trabalho de grupo, realizado no âmbito da Unidade Curricular…