Aliciamento na WEb

1. Pornografia infantil
Segundo a constituição brasileira, crianças e adolescentes têm prioridade na preservação de seus direitos. Seguindo esse princípio, foi criada, em 13 de julho de 1990, a lei de nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei visa assegurar, de forma definitiva, os direitos das crianças (aqueles cuja idade vai de zero a doze anos) e dos adolescentes (entre doze e dezoito anos de idade) esclarecendo quais são os seus direitos.
O advento da tecnologia e a disseminação da internet e todas as suas possibilidades, porém, ampliaram em muito os meios com os quais os direitos das crianças e adolescentes podem ser feridos. Assim sendo, a legislação responsável pela sua proteção precisaria ser revista. Em 2008, então, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado de nº 250 que revisava alguns pontos da lei 8.069/90 para atender as novas necessidades.
Dentre os direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), já em 1990 figurava a proteção do menor contra qualquer exposição de cunho pornográfico que ele possa vir a sofrer. O PLS 250/08 (posterior lei 11.829/08) esclareceu ainda mais essa abordagem, tratando do tema “pornografia infantil” salientando as possibilidades tecnológicas da atualidade.
Referente ao Artigo 240 da lei 8.069/90, a lei 11.829/08 apresenta alterações no texto, a fim de deixar clara a punição de qualquer indivíduo que fotografe, filme ou registre por quaisquer meios, ou participe, direta ou indiretamente, da produção, reprodução e direção de cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, sob pena de 4 a 8 anos de reclusão, com o agravante de um terço da pena se o agente do crime for próximo a vítima, seja por relações domésticas, de parentesco ou autoridade, ou se o agente for funcionário público.
Ao Artigo 241, foi incorporada a ideia de criminosa a venda, ou exposição à venda de conteúdo (fotográfico, de vídeo ou outro registro) que envolva pornografia com crianças e adolescentes.