Artigo De Opinião Sobre Crime

Aprova a Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa 1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. 2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem…

Terminadas as eleições e depois da decisão do STF, o assunto voltou novamente à baila com a discussão, no Senado, do projeto de lei sobre os chamados “crimes de homofobia”. Silas Malafaia, juntamente com outros líderes religiosos, inclusive católicos, organizaram um movimento contra o que eles chamaram de “lei da mordaça gay”, que, segundo eles, criminaliza a opinião e cerceia a liberdade de expressão e de religião. Esse movimento culminou com a entrega de um documento ao…

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes…

RESENHA CRÍTICA PLÁGIO Tendo como base o conhecimento adquirido sobre plágio, venho colocar minha opinião a respeito do assunto. A cópia sem intenção de aproveitar do intelectual de outrem é tida como ato de homenagem ou mesmo admiração. Porém, em se tratando de cópia maldosa de artigo, obra ou mesmo citação, trata-se de plágio e nada justifica tal ato. A preguiça, falta de honestidade e esperteza, tendem a levar as pessoas, cada dia mais, a buscarem formas fáceis de se livrarem de…

Contabilidade www.repec.org.br Artigo recebido em 26.06.2010. Revisado por pares em 06.05.2011. Reformulado em 29.06.2011. Recomendado para publicação em 04.07.2011 por Valcemiro Nossa (Editor). Publicado em 21.11.2011. Organização responsável pelo periódico: CFC / FBC / ABRACICON. v. 5, Ed. Especial, art. 6, p. 126-153 ISSN 1981-8610 nov. 2011 PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FORENSIC ACCOUNTING: A TOOL TO COMBAT ORGANIZED CRIME PERICIA CONTABLE:…

....................................................4 1.Direitos Humanos....................................................................................................5 1.1. Refletindo sobre fatos Sociais.........................................................................5 1.2.Pesquisa sobre adolescentes e crianças trabalhando.....................................7 1.3.Dominio da Leitura e escrita pelos brasileiros.................................................8 Conclusão......

que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros,

solicitando orientação se deveria ou não defender o Dr. Mendes Tavares da acusação de um homicídio contra Luiz Lopes da Cruz, haja vista que este se tratava de um adversário político de ambos e, dada a grande repercussão propagada pela opinião pública da época, que considerou o crime como bárbaro, e o réu “indigno de defesa”, e diante da postura de diversos advogados que viraram suas faces para o mesmo; por esse motivo, encontrava-se na indecisão se deveria ou não aceitar tal…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GOMES, Adão Ricardo1; FARIAS, Almir Miranda de2; SIPPERT, Evandro Luis3; GOTARDO, Giuliano de Lima4; FALCONI, Adalberto Fernandes5 Palavras-Chave: Redução. Maioridade Penal. Crime. Legislação. Introdução O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do…

personalidade, principalmente aqueles referentes à honra, imagem e intimidade do réu. O Tribunal do Júri encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo considerado como uma garantia fundamental do indivíduo consubstanciada em um órgão do Poder Judiciário, o qual possui como suas principais características a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Sua…