Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

finalidade a elaboração de estratégias de prevenção e combate ao crime, a partir dos estudos científicos elaborados pelos criminólogos, com base em critérios axiológicos de conveniência e oportunidade (ou seja, dependendo das necessidades do momento histórico em que a política se converte em lei). Ao transformar a culpa consciente em dolo eventual com o objetivo de punir de forma mais severa os autores de crimes imprudentes no trânsito, reduzindo assim sua incidência, o aplicador da lei…

175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º). Desta feita, como a lei foi publicada no dia…

Lei 11.705 – Lei Seca A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem por acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima a 7 mil. Em uma lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete causadores na estrada. Não se pode negar que motoristas alcoolizados aumentam a gravidade dos acidentes. Diante de um cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma determinada missão:…

do Nascimento1 RESUMO O estudo apresentado a seguir destaca informações sobre o alcoolismo. O objetivo desse estudo é fazer uma abordagem teórica diante do assunto, buscando entender os aspectos que compreendem o tema. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como FERRARINI, VESPUCCI (2000), ANDRADE (2009), entre outros, procurando enfatizar a importância de se conscientizar sobre os problemas causados pelo uso excessivo do álcool. Concluiu-se…

como as corujas e os mochos, as trepadoras, os galináceos, as pernaltas, os columbídeos e os palmípedes. Lei de Proteção á Fauna LEI N° 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a Proteção à Fauna O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

O trabalho obtido através da perícia criminal é fundamental para que possa a decisão judicial ser justa e basear-se no que realmente ocorreu utilizando de critérios objetivos e científicos, assim agindo de forma livre e determinante para que sejam resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas. No crime de homicídio a pericia criminal é elemento indispensável para formar a convicção do juiz, convocada para desvendar e comprovar a causa da morte, podendo ser feito por exame de

adotados no Estado do Paraná. O intuito é conhecer a incidência de crimes, mortes, furto ameaça e lesão corporal, atendidas e registradas nos Boletins de Ocorrências Unificadas no Estado do Paraná, por Policiais Civis e Policiais Militares. O procedimento metodológico foi do tipo exploratório, descritivo, com embasamento em coleta de dados secundários. O levantamento de dados permitiu identificar que as grandes maiorias dos eventos no trânsito rodoviário ocorrem na capital Curitiba,…

penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois fui abordado por um agente de transito em uma blitz, ocasião em que fui autuado por suposto cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua…