Artigo Científico Execução Fiscal

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS Artigo 1º - A Casa da Cultura e Cidadania Beija-Flor, doravante denominado simplesmente pela sigla CCCBF, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado por Assembléia Geral, e pela legislação em vigor. Parágrafo Único – Para a sua identificação, a Casa da Cultura e Cidadania poderá adotar logomarca. Artigo 2º - A Casa da Cultura e…

contratar com o poder público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos, sendo assim o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos. A Lei 8.666/96 obteve uma nova redação dada pela Lei 12.349/10, onde o procedimento licitatório passou a ter como finalidade o estabelecimento de três objetivos:…

o infrator conforme a gravidade do crime, e ainda, tutelar o patrimônio público. Objetivando a ressocialização e reabilitação do apenado, que deve ter a sua dignidade protegida. Para que sejam eficazes, as penas substitutivas devem ter sua execução acompanhada pela sociedade, órgãos públicos e privados. As penas e medidas alternativas aplicáveis aos crimes tributários, possuem muitas espécies e atendem aos interesses do acusado e do Estado-tributário, as quais serão apresentadas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9 3.2 - VISÃO HISTÓRICA DA LEI DE LICITAÇÃO 10 3.3 - CONCEITOS FUNDAMENTAIS 11 3.3.1 – LICITAÇÃO 11 3.3.2 – OBRA 12 3.3.3 – SERVIÇO 12 3.3.4 - COMPRA 13 3.3.5 - ALIENAÇÃO 13 3.3.6 - EXECUÇÃO DIRETA 13 3.3.7 - EXECUÇÃO INDIRETA 14 3.3.8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 14 3.3.9 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 14 3.3.10 - PROJETO BÁSICO 14 3.3.11 - PROJETO EXECUTIVO 15 3.3.12 – CONTRATANTE 16 3.3.13 -…

Sousa Ferreira Receitas e Despesas Públicas: Enfoque Patrimonial X Enfoque Orçamentário. FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU Salvador - 2010 Tatiane Sousa Ferreira Receitas e Despesas Públicas: Enfoque Patrimonial X Enfoque Orçamentário. Artigo Científico apresentado à Fundação Visconde de Cairu como forma de Avaliação Final à disciplina Produção Científica do Curso de Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva. FUNDAÇÃO VISCONDE DE…

5. CARACTERÍSTICAS DA PERÍCIA 1.5.1. CARACTERÍSITICAS GERAIS Surge de um conflito latente e manifesto que se quer esclarecer; Constata, prova ou demonstra a veracidade de alguma situação, coisa ou fato; Fundamenta-se em requisitos técnicos, científicos, legais, psicológicos, sociais e profissionais; Deve manifestar-se, segundo forma especial, à instância decisória, a transmissão da opinião técnica ou científica sobre a verdade fática, de modo que a verdade jurídica corresponda…

nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Nos termos dos artigo 145 da Nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou…

FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 310/2009 Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: de 26 de Outubro Artigo 1.º O presente decreto-lei vem proceder à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde logo, a…

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão de Curso

tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal planejamento. O contabilista é peça fundamental na elaboração e execução do planejamento tributário. Afinal,…