Artigo Científico Execução Fiscal

Introdução A classificação fiscal de produtos, ou classificação tarifária de mercadorias, é de fundamental importância, de sua perfeita execução depende a correta arrecadação dos tributos e a realização efetiva da política econômica em relação aos outros países. Essa classificação permite determinar a alíquota a que está sujeita uma mercadoria. Por meio de uma técnica especial, situa-se a mercadoria em seu código correspondente, descrito no instrumento legal adequado ao caso, determinando-se o

representar um objetivo comum das partes, como consta no artigo 1º do Decreto nº 6.170/2007: Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da…

Introdução O serviço público brasileiro vem enfrentando sérias dificuldades com a qualidade das informações que presta a comunidade. Este artigo tem o intuito de abordar três possíveis causas: a primeira delas seria o baixo nível técnico dos contadores públicos municipal, caracterizado principalmente na montagem dos relatórios que são levados à apreciação de diversos grupos de usuários, sejam eles: comunidade, fornecedores e políticos. A segunda razão poderia ser a ausência da

FACI – FACULDADE IDEAL PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga Curso: Auditoria Pericia Contábil Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva Curso: Administração Pública Belém-Pará 2011 Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com Pessoal,

A COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER SENTENÇA JUDICIAL: eficiência e economia Manoel Messias Santos RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo das compras realizadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais para atender sentenças judiciais durante o biênio 2011/2012, analisando os valores dessas compras em relação aos orientados pela ANVISA. Será feito um comparativo com a intensão de mostrar se ouve o zelo pela economia do erário,…

- Novo Hamburgo Pós-Graduação em Gestão em Saúde Análise das divergências e convergências dos artigos de BresserPereira e Dasso Junior Módulo 3: O Público e o Privado na Gestão Pública Tarefa Final: Análise das divergências e convergências dos artigos de Bresser-Pereira e Dasso Junior 16 de Dezembro de 2013 Novo Hamburgo-RS 2 Análise das divergências e convergências dos artigos de Bresser-Pereira e Dasso Junior A convergência entre os dois autores é de que o Brasil…

dentre os mais discutidos nas despesas públicas em qualquer âmbito das esferas governamentais. A transparência fiscal muito embora seja de caráter obrigatório, passa a ser revelada aos cidadãos mediante as publicações dos dados através dos Relatórios de Gestão Fiscal, para serem analisados requerem mínimo conhecimento técnico e prévio Farias( 2009). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, surgiu com o propósito de estabelecer …

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,…

ok ARTIGO CIENTÍFICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO I - Aplicação de Recursos Orçamentários em MT 03 II - O Planejamento Estratégico de Longo Prazo na Administração Pública Brasileira 17 RESUMO O Orçamento Público deve ser um espelho onde a sociedade possa identificar os recursos

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduado em Odontologia pela USP. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF). Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional – Direitoria…