O controle de gastos com pessoal e os limites estabelecidos na lrf

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FACI – FACULDADE IDEAL
PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF

Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga
Curso: Auditoria Pericia Contábil

Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva
Curso: Administração Pública

Belém-Pará
2011
Este trabalho visa o estudo, assim como amelhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com Pessoal, apresentando não só um surgimento da Lei complementar, mas as definições e classificações contida em lei sobre Despesa Pública. Iremos identificar os limites que deverão ser atendidos com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e PoderExecutivo, mostrando como devem ser observados os percentuais em lei para atender à Despesas do Pessoal. Iremos ver as sanções e penalidades que atingem os gestores públicos e as instituições públicas quando não obedecerem às imposições contidas em Lei e ultrapassarem o Limite Prudencial e o Limite Máximo. Para o desenvolvimento deste trabalho foram feitas pesquisas bibliográficas em Livros, ArtigosCientíficos e Internet, buscando assim, embasamento teórico para melhor compreensão do assunto em tese.
Nosso País vem passando por muitas transformações no cenário econômico e político nos últimos anos, com a implantação de condutas que buscam a nossa adequação às novas exigências do cenário internacional. Para que o Brasil incorporasse as noções de competitividade e desenvolvimento, se viu anecessidade das contas financeiras dos administradores públicos se adequarem ao novo modelo.
A Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, busca o equilíbrio entre receitas e despesas e a estagnação da dívida pública, impondo um rígido controle ao gasto público e ao administrador que o faz, eis que é denominada Lei de Responsabilidade Pública (LRF).
A LRF é um marco na gestão públicabrasileira, pois nela passou a utilizar instrumentos de planejamento com sua real função diferente de momentos anteriores em que eram usadas apenas peças fictícias para cumprirem exigências administrativas. Nela foram impostos limites e procedimentos para uma gestão eficiente, eficaz e transparente.
No que diz respeito à experiência de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas. Osmodelos que foram tomados como referências para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal são: o Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países; a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994; a Comunidade Econômica Européia, a partir do Tratado de Maastricht e, os EstadosUnidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”.
Necessidade Pública é aquela eleita pelo poder político como interesse da sociedade, sendo satisfeita pela prestação de serviço público, que por sua vez, é organizado de recursos humanos e materiais da administração pública. Sendo assim,o Poder Público necessita realizar despesas de capital para fornecer suporte de infraestrutura para oferecer seus serviços. Mas a ação de prestação de serviço não se acaba nos investimentos de capitais, esta ação gera uma série de outras despesas onde se destaca a Despesa com Pessoal. O montante utilizado para suprir essa despesa com pessoal será a força na condução, organização e funcionamentoda infraestrutura implantada, principalmente nos setores da saúde e educação.
1. DESPESA PÚBLICA
Dentre as tantas definições atribuída, a despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento, manutenção dos serviços públicos, e infraestrutura à sociedade. As Despesas são realizadas obedecendo fases que atendem a Lei 4.320/64 descritas em seu texto....
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