Estatuto de abrigo

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ESTATUTO SOCIAL DA CASA DE CULTURA E CIDADANIA

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Artigo 1º - A Casa da Cultura e Cidadania Beija-Flor, doravante denominado simplesmente pela sigla CCCBF, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado por Assembléia Geral, epela legislação em vigor.
Parágrafo Único – Para a sua identificação, a Casa da Cultura e Cidadania poderá adotar logomarca.
Artigo 2º - A Casa da Cultura e Cidadania Beija-Flor tem sua sede, foro e administração na Rua Rian, n° 206 / Nova Iguaçu CEP 26086-465 no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Primeiro – Por decisão da Assembléia Geral, a sede poderá ser transferida para outro local.Parágrafo Segundo – A Casa da Cultura e Cidadania poderá atuar em todo território nacional, abrindo filiais, escritórios ou credenciando representantes regionais, no Brasil ou no exterior, respeitada a legislação aplicável.
Artigo 3º - A Casa da Cultura e Cidadania terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 4º - A Casa da Cultura e Cidadania tem por finalidades:
I. Promoção da assistência social;II. Promoção da educação;
III. Promoção da cultura;
IV. Promoção do esporte;
V. Promoção da saúde;
VI. Defesa, preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII. Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
VIII. Promoção da justiça, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
IX.Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
X. Promover os direitos das crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica ou em situação de risco social.
Parágrafo Primeiro - A Casa da Cultura e Cidadania não distribui entre os seussócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo Segundo - A Casa da Cultura e Cidadania é vedada qualquer atividadepolítico-partidária ou eleitoral.
Artigo 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Casa da Cultura e Cidadania :
I. Não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
II. Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
III. Prestará serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.IV. Poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação, termos de parceria e outras formas de trabalho com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades, a Casa da Cultura e Cidadania atuará por meio de:
I. Execução direta de projetos, programas ou planos de ação.
II. Doação de recursos físicos, humanos efinanceiros.
III. Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Seção I - Admissão, Exclusão e Penalidades.

Artigo 6º - A Casa da Cultura e Cidadania se constitui de número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, idôneas e interessadas, desde que:
I. Estejamna plenitude de sua capacidade civil;
II. Comunguem com suas finalidades sociais;
III. Concordem com o presente Estatuto Social e obriguem-se a cumpri-lo;
IV. Não tenha sido expulsos anteriormente da Casa da Cultura e Cidadania ;
V. Sejam admitidos como associados pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - Os associados, membros ou não dos órgãos administrativos e consultivos, não respondem...
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