Artigo Cientifico Sobre Registro De Preços

4 HIPÓTESES Conscientização do consumidor quanto a seus direitos; A busca pelo cumprimento à Lei 8.078/90 – Código de Proteção de Defesa do Consumidor, junto aos fornecedores de produtos e serviços; 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem parte do grande universo de marketing que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e…

do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial' (EREsp 866.286/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29.9.2010, DJe 20.10.2010)". Artigo de Lei da Jurisprudência. Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do…

República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos…

INTRODUÇÃO Muito se tem discutido e publicado sobre a maconha e as implicações que seu uso e respectivamente, o tráfico, resultam. A revista Super Interessante edição de agosto de 2002, publicou a reportagem “a verdade sobre a maconha” em que aponta os interesses morais, políticos e econômicos como as verdadeiras razões dos contra-partidários à sua legalização, e não os argumentos científicos que se referem à saúde. O presente trabalho pretende abordar o cenário em

TOMADA DE PREÇO CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO Concorrência: Regida pela lei n° 8.666/93, “Modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos no edital de abertura da licitação, possa participar da mesma”. A concorrência tem como vantagem, a sua ampla abrangência, não exigindo registro prévio ou cadastro de seus participantes. O edital deve ser publicado 30 dias antes do recebimento das propostas. Caso sejam adotados os certames de menor preço,…

habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º) • Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei 8.666/93 – Art.22,…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

58 O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO Vagner Ramos Santana Universidade Norte de Paraná. vagner.no@gmail.com RESUMO O presente artigo tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre o processo de aquisição da merenda escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso, sendo necessário para isso a compreensão da origem dos recursos, das formas de licitação permitidas aos órgãos públicos brasileiros e toda a operacionalização…

Capítulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º-3º 1 - Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor? R: Foi criado em 11 de Setembro de 1990. 2 - Para que foi criado o CDC? R: Foi criado para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. 3 - Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor? R: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços. E, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvam atividades de produção, montagem,…

Técnico-científico 2ª edição Marilda Barbosa Macedo Souza 2011 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” detalhe método autor leitura legislação 2ª edição artigo metodologia índice edição citação papel introdução técnica Manual para Apresentação manual do Trabalho Acadêmico bibliografia e…