Artigo Cientifico Sobre Pena De Morte

Geral (artigo 1º a 120 do CP) – prevê todas as leis não incriminadoras, que podem ser explicativas ou permissivas, aquelas que tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.: legitima defesa. Parte Especial (artigos 121 a 361 do CP) – prevê todas as leis incriminadoras, que descrevem uma conduta e cominam penas. UNIDADE I – Introdução ao Estudo do Direito Penal Sumário Princípio da Legalidade e suas conseqüências. Conceitos: crime,…

(ver meu artigo "Violência – o que fazer?", onde aponto para soluções para o problema da violência distintas das normalmente aventadas), muitas pessoas, inclusive acadêmicos, manifestaram-se a favor da reintrodução da pena de morte no Brasil. Neste artigo, abordo as razões em geral levantadas a favor da pena de morte, e apresento dois grupos de razões contra a mesma: as triviais e as profundas. Nestas últimas o leitor encontrará minhas principais razões para ser contra a pena de morte. …

providências Print FriendlyImprimir Legislação Rápida Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com participação dos diversos segmentos da profissão; CONSIDERANDO o que consta dos PADs COFEN nºs 83/91, 179/91, 45/92 e…

6º - O profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem. CAPÍTULO II Dos Direitos Art. 7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal. Art. 8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência. Art. 9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código e a Lei do Exercício Profissional. Art.…

Medicina, arte dentária ou Farmacêutica -> CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. A Norma Visa Proteger a Saúde Publica. Tipicidade:

português. Na prática, porém, distingue-se a moral da ética. A Moral diz respeito ao comportamento da pessoa que respeita, ou não, seus semelhantes, tornando, assim, seu comportamento BOM ou MAU. A ÉTICA, por sua vez, é a reflexão sistemática sobre a moral, sendo considerada como um capítulo da filosofia. Pode ser definida como: a ciência do comportamento humano em relação aos valores, aos princípios e às normas morais. Princípios éticos gerais no agir em enfermagem:…

tendo como objetivo mostrar a sua atuação nos profissionais desta área. 1.0 DESENVOLVIMENTO 1.1 ABORDAGEM GERAL O código de ética do profissional de enfermagem é um conjunto de normas éticas, que é formado por artigos, e visa aprimorar o comportamento ético do profissional. Ele esta organizado por assuntos e inclui alguns princípios tais como: direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética. O código de ética surgiu…

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PENA DE MORTE Modernamente, os partidários da abolição da pena de morte usam de argumentos de ordem moral, até considerações de caráter prático e social. Em relação aos argumentos de ordem moral, diz-se ao fato de que a justiça humana toma às mãos, juízos e prerrogativas inerentes à Onipootência Divina, rompendo definitivamente o laço de solidariedade que nos une com os outros homens, criados como nós, à imagem e semelhança de Deus. Quanto aos argumentos de…

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADAS PARA SUA APLICAÇÃO ORIENTADO: EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE ORIENTADOR: PROFESSORA MS GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK GOIÂNIA 2012 EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADOS PARA SUA APLICAÇÃO Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento…

tutelados
 todos
 os
 animais
 existentes
 no
 País
 (Art.
 1º).
 Apesar
 de
 existir,
 na
 maioria
 dos
 seus
 Artigos,
 uma
 predominância
 de
 cuidados
 voltados
 para
 os
 animais
 de
 grande
 porte
 (eqüinos
 e
 bovinos),
 que
 também
 eram
 os
 mais
 utilizados
 para
 o
 trabalho
 e
 o
 transporte
 naquela
 época,
 ainda
 assim,
 a
 lei
 busca
 ser
 abrangente
 e,
 no
 seu
 Artigo
 3º,
 várias
 alíneas
consideram
como
maus‐tratos
as
seguintes
condutas:
 
 I
–
praticar
ato
de…