Artigo Cientifico Sobre A Emenda Constitucional 45 Direito Do Trabalho

Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

Trâmites Processuais de Aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação de Rondônia. Projeto de Artigo Científico apresentado a Disciplina de Trabalho de Curso – Projeto, do curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia – FCR, Sob a orientação do professor Pedro Abib Hecktheuer. Porto Velho, RO Junho - 2015 Folha de Identificação Dados Curriculares do Autor do Projeto de Trabalho de Curso: Nome: DIVINA JANE DE SOUZA RAMOS Endereço: Rua das mangueiras nº 601 Bairro…

Federal Constitution of 1988. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195…

recepção do Pacto de San José da Costa Rica Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins. Orientador: Prof. Belo Horizonte 2012 2 MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel no curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus…

de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 1 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; O princípio da inacumulabilidade, segundo a atual redação do texto constitucional,2 estende-se além da…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE…

SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade

portaria, relatório, requerimento. CONTEÚDO DE LEGISLAÇÃO 1. Direito Constitucional: Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.); Da Administração Pública (art. 37 ao 41 da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.); ----------------------------------------------------------------------------------------------- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são…

2011 PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. 2011