As limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance do núcleo intangível da constituição

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.)

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

|Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da |
|chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível|
|da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão |
| |
|1 Introdução |
|Buscarei, neste artigo, trazer algumas reflexões sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades tendo em vista o |
|chamado núcleo irredutível da Constituição ou as denominadas cláusulas pétreas. |
|Irei, neste trabalho, questionar a concepção de que todo e qualquer direito previsto na Constituição em favor dos contribuintes gera|
|a garantia da intangibilidade desse direito, ou de que qualquer alteração constitucional em desfavor dos contribuintes seria, sempre|
|e irremediavelmente, inconstitucional.1 |
|Tratarei, por fim, a respeito da polêmica acerca da compatibilidade ou não do novo preceptivo do artigo 156, §1o, incisos I e II |
|(com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000), que traz a progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas |
|diferenciadas do imposto, com o núcleo irredutível da Carta Política de 1988. |
|2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas