Qual o papel da guarda municipal no contexto da segurança pública

Artigo Científico de Revisão Bibliográfica. O Papel da Guarda Municipal no contexto da Segurança Pública e sua Inclinação. JUSTIFICATIVA O Brasil tem em seu território 5.565 Municípios, e 15,5%, ou seja, 863 desses municípios têm Guardas Municipais constituídas (IBGE, 2009), parece um número pequeno, mais levando em conta o tamanho de cada município em quantidade de habitantes e condição financeira para manter uma Guarda municipal acaba sendo uma parcela considerável. Com o a clara deficiência do estado em dar a segurança para os cidadãos e com o aumento expressivo da criminalidade, vem fazendo com que cada vez mais municípios optem em constituir sua Guarda Municipal, com o intuito de complementar a segurança pública. Tendo como premissa que a segurança é responsabilidades de todos, logo o município também tem a responsabilidade e o dever de proporcionar segurança para seus habitantes, dentro desse contexto as Guardas Municipais vem dando grande contribuição com o direcionamento de seu trabalho para a complementação da segurança pública com o patrulhamento preventivo, demonstrando grande inclinação para uma Polícia Comunitária, e isso se deve por que o quadro de servidores é composto em sua grande maioria por pessoas do próprio município, que conhecem bem o território se identificam com as pessoas, conhecem as necessidades e costumes de cada local, tendo uma maior interatividade com a população. Muito se tem falado nessa nova maneira de se fazer segurança

1 INTRODUÇÃO Este tema tem por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada…

administrativos, culturais, artísticos, científicos e jurídicos ocorridos no Brasil, veiculados nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da realização da Prova, em meios de comunicação de massa como jornais, rádios, internet e televisão. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PENAL Noções de Direito Administrativo: 1. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e…

MONOGRAFIA GUARDAS MUNICIPAIS X PORTE DE ARMA Varginha 2014 VINICIUS SCHIAVONI FERREIRA CARDOSO PROJETO DE MONOGRAFIA GUARDAS MUNICIPAIS X PORTE DE ARMA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção de crédito na disciplina Orientação de Monografia I, ministrada pela Professora Rosa Maria…

Arimar de Lima Gomes Laerce Soares*** Marcos Fernandes**** Maurilio Correa***** Resumo Quando o poder público assume o compromisso da gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação deve apoiar o conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições públicas e privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por…

DECRETO Nº 9338, de 13 de outubro de 2011. Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências O Prefeito Municipal do Município de Itabirito, no uso das atribuições legais e de conformidade com os artigos 105, 129 e 244 da Lei Orgânica do Município, e com as disposições do Art. 1º da Lei Complementar nº 2269, de 19 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento da Guarda Municipal do Município de Itabirito, instituído pela Lei…

PROJETO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA EM GESTÃO DO CONHECIMENTO E APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL (Voltado para as Forças Municipais de Segurança) Lema: “Guarda Cidadã” O município de Paulínia-SP. faz-se presente na área de Segurança Pública através de duas (2) forças complementares de segurança e distintas, sendo a Guarda Municipal de Paulínia (armada) e a Guarda Noturna da Prefeitura Municipal de Paulínia (desarmada), integrada por seus respectivos Agentes Municipais de Segurança. O Poder…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Projeto de pesquisa apresentado à Rede Nacional de Segurança Pública, Programa de Pós-graduação em Segurança Pública e Democracia da Universidade Federal de Sergipe, para futuro trabalho de conclusão de curso. Área de concentração : Políticas de segurança públicas ; Municípios ; Guardas Municipais. Possível Orientador : Professora Doutora Gleise Prado SÃO CRISTÓVÃO 2014 INTRODUÇÃO Não é de agora que a Segurança…

VISÃO CONTEMPORÂNEA SOBRE O USO DE ANIMAIS EM TESTES CIÊNTIFICOS Resumo. O presente artigo trata a respeito da cognição, a auto-consciência e a senciência animal, com relevantes observações de especialista notórios no assunto. Dissertaremos a respeito do uso de animais em testes ciêntificos e sua efetiva eficiência. Ao fim deste trabalho será possível verificar que o uso de animais em testes ciêntificos, é controverso e que existem alternativas mais eficazes sem a necessidade de…