Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

2 Antijuridicidade e Tipicidade Penal ............................................................................. 48 4.2.1 Conceito e características da antijuridicidade .............................................................. 48 4.2.2. Excludentes de Antijuridicidade .................................................................................... 52 4.3 O Estrito cumprimento de um dever legal ................................................................... 53 4.4 O…

capacidade civil e responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento de pena e deve ser submetido à medida de segurança, cuja finalidade é curativa e preventiva. O presente artigo consiste numa abordagem crítica acerca do instituto da inimputabilidade por doença mental, prevista no art. 26 do Código Penal, seus aspectos legais…

superada pelo privilégio da violenta emoção, trazida pelo legislador de 1940. Acreditando que a figura da violenta emoção não influenciou na legítimadefesa da honra conjugal, passaremos a seguir a analisar a aplicabilidade dacitada tese como causa excludente de antijuridicidade. Para tanto, faremos uma análise, ainda que superficial, de tudo a envolve, ou seja, paixão, amor, ciúme, honra, legítima defesa dentre outros temas que devem ser abordados para a elucidação real do tema…

Parte Geral será estudada no Direito Penal I e II, enquanto a parte especial e a legislação penal esparsa será esquadrinhada em Penal III e IV. A Parte Geral trata dos diversos princípios aplicáveis ao Direito Penal, os conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade; aplicação da pena, medida de segurança, extinção da punibilidade, etc. A parte especial trata dos crimes em espécie, ou seja, dos fatos típicos. 1.2 Funções da tutela jurídico-penal: A maioria dos autores sustenta que

principal assegurar o respeito da pessoa humana, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA A recusa pelas Testemunhas de Jeová as transfusões de sangue, é um caso especifico de conflito entre o direito a vida e a liberdade religiosa. O artigo 5º caput da Constituição Federal deixa claro que é inviolável o direito a vida e a liberdade em sentido amplo e o inciso IV do mesmo artigo reserva a mesma proteção à liberdade religiosa, com…

para que esse possa obter o correto significado sobre a culpabilidade. Os aspectos mais relevantes da culpabilidade, que é uma parte da matéria dentro do universo do Direito Penal. Serão apresentadas as teorias, os conceitos, as definições, suas excludentes que é uma parte da estrutura da culpabilidade. O tema tratado é interessante e curioso, pois para a teoria geral do Direito Penal, a culpabilidade é de extrema importância. Pesquisando através dos doutrinadores que ao longo da…

ilícito.”) Em sentido amplo Indica apenas a ilicitude do ato, a conduta humana antijurídica, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico. Assim como o ato lícito, é também uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntária, só que é contrária à ordem jurídica. É importante ressaltar o Art. 187, CC. diz que o abuso do direito pode ocorrer ainda que o comportamento do agente não cause dano a outrem, ou seja, nem por isso essa ilicitude será desprovida de sanção,…

como procedimento técnico terá a pesquisa bibliográfica, embasada em um estudo teórico acerca do tema, com enfoque na lei penal, fundamentada na concepção de respeitáveis doutrinadores, observando também as jurisprudências e os documentos de cunho científico em base de dados atuais como: JusBrasil, Jurisway, Jus Navegandi, dentre outros. Assim, delimitando a pesquisa, em seu conceito, abordagem e objetivo, espera-se concluir a pesquisa da melhor maneira possível, de forma com que todos…

Ubaldo. Relação Jurídica 1) Como fundamentar a assertiva: “a relação jurídica é antes de tudo uma relação social”? R; O direito é um fenômeno social e é objeto de estudo de uma ciência cultural, a ciência do direito, d’entre os muitos métodos científicos possíveis vislumbramos a teoria pura do direito, que consideramos adequada como mero instrumento de análise lógica do direito positivo numa perspectiva auto-referente, entretanto, tal postura é insuficiente, pois a auto-referência…

“ao arrepio da legislação penal vigente”, além de “discutível do ponto de vista ético, jurídico e científico”, abriria a possibilidade de interrupção da gestação de inúmeros outros casos. MINISTRO GILMAR MENDES • Excludente da Ilicitude: considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovado que a gestação de feto anencéfalo é…