Artigo Cientifico Do Estatuto Do Desarmamento

juízes para fundamentar sua decisão basearam-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A partir da leitura dos casos relatados e da análise dos artigos de lei acima, usados em ambos os…

RELATIVA Segundo Paulo Roberto de Figueiredo Dantas, “[...] a disciplina da matéria é reservada à lei, com a exclusão de qualquer fonte infralegal (ou seja, vedada a ingerência normativa do Poder Executivo). Citemos como exemplo a norma fixada pelo artigo 7º, inciso XIX, da Carta Magna, que concede o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Será relativa, por outro lado, quando a matéria, muito embora reservada à lei, permite a ingerência normativa do Poder Executivo,…

Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 .............................................. 125 11.1 - Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 ................................................................ 125 11.2 - O Artigo 5o da Constituição de 1988 ...................................................................................................... 126 11.3 - O Direito à Vida, à Igualdade…

1992 Do Acto Único ao pós-Maastricht: os meios para realizar as nossas ambições Espaço Económico Europeu (EEE) Reforma da PAC Conselho Europeu de Lisboa de 1992: alargamento, financiamento futuro da Comunidade, Conferência do Rio 10 1994 Estatuto e condições do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu Acórdão 'Halliburton vs Staatssecretaris van Financiën' Pacto de estabilidade política Conselho Europeu de Corfu de 1994: Livro Branco, pedidos de adesão, pacto…

978-85-65480-00-0 1.História Militar. 2.História Antiga e Medieval. 3.História Moderna e Contemporânea. I.Pedrosa, Fernando Velôzo Gomes (Org.) II.Codeço, Vanessa F. de Sá (Org.) III. Anais do Encontro de Historiadores Militares. CDD 355.00981 O conteúdo dos artigos é de inteira responsabilidade de seus autores. Índice História Militar – Abordagens novas e tradicionais. ABORDAGEM TRADICIONAL DA HISTÓRIA MILITAR Gen (Rfm) Sérgio Roberto Dentino Morgado…

960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). www.dizerodireito.com.br Página O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. 3 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito…

discentes conhecimentos propedêuticos e introdutórios da Ciência Jurídica fomentando a análise crítico-reflexiva acerca de conceitos jurídicos fundamentais. IV. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 O Direito no universo do conhecimento. 1.1 Conhecimento científico do Direito [o método no direito; a técnica jurídica]; 1.2 Correntes doutrinárias no Direito [junaturalismo, contratualismo jurídico; idealismo jurídico; historicismo jurídico; positivismo jurídico; normativismo jurídico; culturalismo…

um novo tipo de prevenção. Conclui-se que o Estado não pode ficar alheio sem definir uma política nacional para a área, que venha a nortear todos os programas e ações desenvolvidas no País. Sugere-se uma Emenda Constitucional e a regulamentação do artigo 144 da Constituição. Palavras-chave: Direito constitucional; políticas públicas; segurança pública. ABSTRACT This search objectified, through the sistemic analysis of diverse constitutionals devices , to verify the constitutional…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…

Sociales, França); Terence Turner (University of Chicago, EUA) Secretário Edinaldo Faria Lima Equipe Técnica Editoração eletrônica: Claudia Intatilo Revisão: Carla Kinzo e Tereza Ruiz Revisão do inglês: Pedro Lopes Capa: Ettore Bottini Os artigos serão aceitos para publicação após análise, pela Comissão Editorial, de sua adequação ao formato e à linha editorial da Revista e avaliação do conteúdo por dois pareceristas externos. Esta revista é indexada pelo Índice de Ciências…