Artigo Cientifico De Direito Administrativo

.19 Subseção II – Da Câmara Superior de Pós-Graduação...............................................21 Subseção III – Da Câmara Superior de Pesquisa e Extensão......................................23 Subseção IV – Da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira.............23 Seção III – Do Conselho Curador..................................................................................24 CAPÍTULO II – Dos Órgãos Executivos da Administração Superior.......................25 Seção…

DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email: guidiasbruce@yahoo.com.br; RESUMO A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O tema…

Santos - UNIMES Direitos Difusos e Coletivos “O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Cintia Barudi Lopes Morano São Paulo 2008 Cintia Barudi Lopes Morano “O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Projeto de Pesquisa de Trabalho Científico

Curso Sistemas de Informação ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Bioética em relação ao Direito ------------------------------------------------- Manaus – AM ESBAM – Escola Superior Batista do Amazonas “A Filosofia, integrada com o Direito, reveste-se de capital importância, na medida em que ambas tematizam a Bioética como um novo paradigma e com injunções éticas em sua relação com a Ciência e a Tecnologia.”…

INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho…

1 A partir dos textos selecionados fazer uma resenha dos mesmos. Texto: Direito Educacional: Conceito, orientação e princípios na atividade dos Conselhos Estaduais de Educação. Por Robson de Souza Silva O artigo em debate, se dividi em cinco partes, a saber: conceito; a legislação educacional; a orientação na atividade dos processos administrativos educacionais; princípios do direito educacional e conclusão. Na primeira parte, o autor apresenta o objetivo do texto, que é apresentar…

Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a legislação anterior. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais, quanto à colheita de provas e caracterização do delito nas esferas administrativa e…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…

Notificação nº: , já qualificado nois autos em epigrafe, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa escrita em desfavor da notificação da instauração do processo administrativo nº. , defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I – Dos fatos: No dia /02/20 por volta das 16h30min do corrente ano, na Rua , em uma abordagem

providências correlatas. JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: TÍTULO I Do Sistema de Ensino da Polícia Militar CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, tem a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de…