Art 5º Comentado

caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, ajuizou ação em face da Fazenda Pública pleiteando pela restituição do tributo pago a maior, pelo qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença,…

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser…

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições…

1. Resumo O presente trabalho trata do assunto sobre os direitos e garantias fundamentais, trazidos no Art. 5° da Constituição Federal. 2. Introdução com síntese bibliográfica fundamental a. Sumário 1. Os três poderes; 2. Funções típicas; 3. Funções atípicas; 4. Poder Executivo; 5. Poder Legislativo; 6. Poder Judiciário; b. Introdução Este trabalho trata sobre os três poderes da Federação

Aula 01 Curso: Lei nº 8.112/1990 p/ TRT-15 - Diversos Cargos Professor: Daniel Mesquita Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 1 2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2 A. B. C. D. E. F. ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS VACÂNCIA REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO…

Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89),…

indevidamente na vontade do consumidor, que fica enfraquecido em sua liberdade de opção. 2. Disposições Legais e Jurisprudência. O que diz a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, esclarece de forma inequívoca: “Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…