Art 5º Comentado

a classe superior, muskênum era uma intermediária e escravo era escravo. A Constituição Federativa Brasileira, promulgada em 1988, é considerada a mais completa, justamente no sentido de garantir os direitos à cidadania para o povo brasileiro. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade,... …

divorciada, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da Cédula de Identidade RG nº X.XXX.XXX-XX SSP/XX, CNH registrada sob o nº XXXXXXXXXXX, estabelecida no endereço ao rodapé, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 2° da Resolução n° 568/80 e no art. 281, inciso II, da Lei n° 9.503/97, alterada pela Lei n° 9.602/98, propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi…

locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto e de fideicomisso. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/jurisdicao-voluntaria/33601/#ixzz1wgqBvyRO Escrito por Augusto Tanger Jardim Qui, 06 de Dezembro de 2007 00:00 O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um…

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I –…

n.º 456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DA COMPETÊNCIA Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. II) DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende…

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

proteção à mulher assegurada na nossa Constituição Federal (art. 226º) e também trouxe em seu art. 1º o objetivo principal de sua promulgação. Dispõe a CRFB/1988: Art. 226º. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. E ainda, o artigo 1º da Lei 11.340: Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e…

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE DIREITO ALEX ZACCARO AMANDA CRISTINA AMANDA LISBOA CAIQUE LOPES CLEBER MATHIAS MANOELA CARDOZO DIREITO CONSTITUCIONAL II ART 5º CF SÃO ROQUE 2015 ART 5° CF, INCISOS COMENTADOS Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II –