Projeto de pesquisa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1482 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X










DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
( Projeto de Pesquisa )










CENTRO UNIVERSITÁRIO.......................
ARAÇATUBA – SP
2011
NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X










DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO











CENTRO UNIVERSITÁRIO ......................ARAÇATUBA – SP
2011

1. Tema:


O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica deconsumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Os crimes contra o consumidor, assim como aqueles contra a ordem econômica, não são tratados com rigor nos Tribunais brasileiros, seja porque há raridade de processos, seja porque trazem complexidadejurídica e fática.
A presente pesquisa abordará os tipos penais que tutelam as relações de consumo, buscando fornecer elementos concretos acerca dos conceitos e efeitos das respectivas normas, analisando de forma crítica os diplomas penais ora vigentes.


1.1. Título: DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.


2. Objetivos Gerais:


Através do presente estudobusca-se compreender as diversas condutas praticadas no mercado de consumo e tipificadas como crimes, contribuindo assim para o aprimoramento dos critérios de interpretação e aplicação das normas jurídicas que disciplinam as relações de consumo, promovendo assim o aprimoramento do mercado, propiciando maior segurança jurídica ao mercado de consumo.


3. Objetivos Específicos:Diversos fatores concorrem para a não efetivação da tutela penal do mercado de consumo. Dentre eles, o principal fator é o desconhecimento dos tipos penais. A não-aplicabilidade das legislações penais perpassa à comunidade um sentimento de absoluta descrença e impunidade acerca do ordenamento jurídico nacional, razão pela qual existe a necessidade de entender e aplicar a tutela penal no âmbito dasrelações de consumo.
Propõe-se neste trabalho, investigar as práticas comerciais que constituam infração penal contra as relações de consumo, analisando não apenas o bem jurídico afrontado mas, em especial, a lei aplicável a certos fatos considerados atentatórios à relação jurídica do consumidor e do fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo.


4. Justificativa:


Avida econômica é o motor da sociedade. Na era moderna, a ordem econômica ingressou no corpo das Constituições. A Carta do Brasil, de 16 de julho de 1934, inaugurou um título dedicado à Ordem Econômica e Social (art. 115), que tem sido mantido desde então: art. 135 (CF/37); art. 145 (CF/46); art. 157 (CF/67); art. 160 (EC-1/69) e art. 170 (CF/88).
Foi a atual Constituição Federal (05.10.1988)a primeira Constituição do Brasil que trouxe o alicerce constitucional para a construção da legislação específica de defesa do consumidor, dispondo, para este, o lugar de garantia fundamental do cidadão (art. 5º, XXXII) e trazendo um princípio constitucional impositivo, que é a efetiva tutela do consumidor (art. 170 V).
Assim, garantidas constitucionalmente, as leis de proteção doconsumidor no Brasil trazem regras de ordem pública e de interesse social, que não podem ser retiradas do universo jurídico, nem mesmo por emenda constitucional, porque atentar-se-ia contra a Constituição.
Neste trabalho, primeiro será buscada a discussão sobre algumas bases de Direito Penal Econômico e de Direito do Consumidor, para depois adentrar-se no estudo específico dos tipos penais que...
tracking img