Projeto de pesquisa

NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X

DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
( Projeto de Pesquisa )

CENTRO UNIVERSITÁRIO.......................
ARAÇATUBA – SP
2011
NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X

DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

CENTRO UNIVERSITÁRIO ......................
ARAÇATUBA – SP
2011

1. Tema:

O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Os crimes contra o consumidor, assim como aqueles contra a ordem econômica, não são tratados com rigor nos Tribunais brasileiros, seja porque há raridade de processos, seja porque trazem complexidade jurídica e fática. A presente pesquisa abordará os tipos penais que tutelam as relações de consumo, buscando fornecer elementos concretos acerca dos conceitos e efeitos das respectivas normas, analisando de forma crítica os diplomas penais ora vigentes.

1.1. Título: DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

2. Objetivos Gerais:

Através do presente estudo busca-se compreender as diversas condutas praticadas no mercado de consumo e tipificadas como crimes, contribuindo assim para o aprimoramento dos critérios de interpretação e aplicação das normas jurídicas que disciplinam as relações de consumo, promovendo assim o aprimoramento do mercado, propiciando maior segurança jurídica ao mercado de consumo.

3. Objetivos Específicos: