Art 5º Comentado

Direito Civil Parte Geral I. Orientador Prof. Ambrósio Luiz Bonalume. CAXIAS DO SUL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – RICARDO FIUZA E REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA ...................................................................... 5 2.1 HISTÓRICO…

Aula 00 Regimento Interno p/ TJDFT Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 00: Apresentação, Poder Judiciário, Organização do TJDFT. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. Apresentação Cronograma O Poder Judiciário e o TJDFT Da Organização do TJDFT Resumo do Concurseiro Questões comentadas Lista das questões apresentadas PÁGINA 1 3 5 8 18 19 25 APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! O famigerado edital…

instituição de júri para o julgamento de crime doloso no seu art. 5º, XXXVIII, “d”, que esta regulamentado pelo Código de Processo Penal que prescreve no seu art. 447 que o júri será composto por sete jurados, O Juiz informa também que a decisão dos jurados pode levar o réu à pena de morte pelo crime de homicídio, contra o seu próprio pai. No Brasil o réu não poderia ser condenado a pena de morte, pois esta pena não é permitida conforme o art. 5º, XLVII, “a”, onde diz que: “XLVII -…

desses crimes atrozes, cuja memória subsiste por muito tempo entre os homens, se os mesmos forem provados, não deve haver nenhuma prescrição em favor do criminoso que se subtrai ao castigo pela fuga [7] Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLII e XLIV[8], são imprescritíveis, apenas, os crimes de racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, que atentarem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, respectivamente. Em relação ao primeiro dos…

pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, o art. 189, do Código Civil, dispõe que, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Artigos 205 e 206. O art. 205/CC contém regra geral, estabelecendo que a prescrição ocorra em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206/CC contém um rol de prazos prescricionais a depender da pretensão condenatória…

informação, caracterizados da seguinte maneira;  O direito de informar: artigo 5º, IX e X e artigo 220, CF. Art. 5º, CF (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 220, CF - A manifestação do pensamento, a criação, a…

consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A medida judicial a ser ajuizada é uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Considera-se a impetração de Mandado de Segurança como resposta inadequada, tendo em vista a necessidade de dilação probatória…

procedimento adequado para a adoção é o previsto no artigo 166 do Estatuto, devendo o juiz designar audiência para obtenção da manifestação da concordância do(s) genitor (es). Nesse sentido é a lição doutrinária: “As normas previstas no art. 45 da Lei 8069/90, repetidas pelo art. 1.621 do CC/2002, trazem as três possibilidades em que a adoçã poderá ser deferida: 1. Com o consentimento dos pais ou responsáveis legais do adotando; 2. Quando os pais forem desconhecidos; 3. Tenham os pais…

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Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO