Art 297 Cpc

prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, o réu pode apresentar defesa, na forma de contestação ou exceção, ou reconvir, aproveitando o mesmo processo para propor ação contra o…

Autora não deve ser punida por esta irresponsabilidade. II. DO DIREITO Rege o art. 4.º do Código de Processo Civil, que pode o Autor, requerer que seja declarado a inexistência de relação jurídica, conforme demonstra a seguir: “Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;” Reza, por oportuno, os arts. 186 e 927 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma parcelada; reconhecendo a dívida, sem discutir a mesma em Defesa (Embargos à Execução). Vejamos o que determina o artigo 745 – A do CPC, a seguir: Artigo 745 – A. “No prazo para Embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer…

Consumidor uma vez que não há qualquer dúvida acerca da aplicabilidade das disposições consumeristas nos contratos bancários, notadamente a partir da edição da Súmula n. 297, in fine, do Superior Tribunal de Justiça que consagra entendimento jurisprudencial já dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores: “Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A fim de espancar qualquer mácula a respeito desse assunto, insta…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; -…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da…

PREFACIALMENTE__________________________________________ GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. II – SITUAÇÃO FÁTICA___________________________________________ A Autora é correntista do Banco do Brasil, agência n° 2812-6 e conta corrente n° 43.857-X. Em data referente…

1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269, CPC. Também é cabível contra…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RESPOSTA DO RÉU O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, em seu art. 297, prevê três modalidades de reposta do réu: exceção, reconvenção e contestação,. Na audiência, o reclamado poderá apresentar, simultaneamente essas três modalidades ou mesmo oferecer uma ou duas espécies de resposta, ou até nenhuma. Exceções A exceção é uma defesa contra defeito processual. Não é voltada para o mérito. Na legislação processual trabalhista são quatro

nº 34, apartamento 501, Foz do Iguaçu, Paraná, por seu advogado que a esta subscreve, conforme documento de mandato anexo, e no endereço abaixo indicado, em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.67, da Lei 8.245/91,e artigos 890 – 900 do CPC c/c artigo 334 e seguintes do CC/02, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de ASTROGILDO SILVA, brasileiro,…