Areas De Preservaçao Permanentes

NOVO CODIGO FLORESTAL Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal O que é uma area de preservação permanente? É uma área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Popularmente conhecida como APP'S. Divididas em dois grandes grupos: APP's por força de lei(pela…

causados pelo aumento do preço pela falta da lenha, e garantia da preservação das florestas e estabelecendo as regras de exploração florestal e as penas aplicadas àqueles que as transgredissem. Mais seu principal foco era a preservação da mata atlântica que era o bioma típico do litoral. A lei não retirou o direito total do desmatamento em matas nativas, mais estabeleciam regras, obrigavam os donos de terras a manterem 25% da área de seus imóveis "chamadas de quarta parte" com a…

II DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Seção I Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente O parágrafo 9, do CAPÍTULO II, Seção I, art. 4º, da lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi vetado pela lei Nº 12.727, de 17 de outubro de 2012: § 9o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as…

jurídicos que sustentam o direito ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e violação a Carta Magna. A mudança mais combatida pelos ambientalistas no código florestal refere-se as Áreas de Preservação Permanente. Dispõe o artigo 2º, da Lei 4771//65, in verbis. “Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: * permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente(APP); * a diminuição da conservação da flora em margens de rios; * a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; * liberação do cultivo no topo de morros. A Câmara aprovou uma versão alterada…

Porque as áreas de mangue, as matas ao redor dos rios e dos morros são consideradas APP’s (Áreas de Proteção Permanente)? As áreas de Manguezal são consideradas por regra Áreas de Preservação Permanente e que não podem sofrer intervenção, salvo em caso de utilidade pública, de acordo com a legislação em vigor. Neste sentido, buscamos justificar neste trabalho que além da atividade desenvolvida pelas indústrias salineiras ser considerada de utilidade pública, a intervenção deste…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Agrárias Curso de Agronomia ESTUDO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Lilian Gonçalves dos Santos Florianópolis / SC 2010 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Agrárias Curso de Agronomia ESTUDO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Relatório de Estágio do Curso de Agronomia Lilian Gonçalves dos Santos Orientador: Jucinei José…

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Fazenda São Gerônimo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) Solução Engenharia São Roque de Minas - MG 2013 2 SUMÁRIO I - Descrição Geral do Empreendimento_____________________________03 II - Identificação do Empreendedor_________________________________03 III - Identificação da Propriedade __________________________________03 1- Introdução__________________________________________________04…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS Sara Carolina Soares Guerra1 1Engenheira Florestal, Mestranda em Engenharia Ambiental/UFES, (scsguerra@gmail.com) Apresentado no II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental – 23 a 26 de outubro de 2012 – SESC Centro de Turismo de Guarapari, Guarapari – ES. Resumo – O Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, sofreu modificações acerca das atividades permitidas em Áreas de Preservação…