Análise Das Mudanças Da Lei 10406

por um período de cinco anos. 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Assim: Nos termos do artigo 23º e do n.º 1 do artigo 25º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: Presidência do Conselho de Ministros, 17 de abril de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Artigo 1º Objeto São aprovadas…

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