Análise Da Constituições Brasileira De 1988 Art 206 214

professores, e como sua aplicação e eficácia podem gerir efeitos relativamente satisfatórios e transformadores no atual cenário educacional público. Entendendo que a formação continuada dos docentes está indissociavelmente ligada à qualidade na educação brasileira. Palavras-chave: Política, Políticas Públicas; Educação; Professores; Formação Continuada; Qualidade Educacional; Ensino Público. ABSTRACT This paper brings out a current discussion on the…

CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas características, atividades e força normativa. Retrata alguns momentos históricos do Estado Liberal ao Contemporâneo, com as transformações ocorridas na atividade econômica. Trata do surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras no estrangeiro, que influenciaram as Agências brasileiras. No Brasil, verifica-se que as Agências Reguladoras são entes…

Assunto: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADAS P/ JULIANA MAIA Autor: JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente…

necessário uma análise mais detida sobre estas esferas da privacidade. A fim de proceder tal análise, além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis trina, a fundamentais, legislação e deve-se a analisar jurisprudência – - perante os a dou- pressupostos que lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal…

política. Enquanto virtude, a justiça aparece no momento de aplicação da lei, e não no momento de sua elaboração. Porque, sendo o direito 4 SILVA, Rogério Pereira da, e RIGATTO, Sandra C. Interesse público: conceito ambíguo na prática política brasileira. Disponível em: . Acesso em 20 de dezembro de 2006. 5 6 SILVA, Moacyr Motta da. Direito, justiça, virtude moral e razão. Curitiba: Juruá, 2003, p. 54. GOMES, Luiz Flávio. Poder político versus poder . Acesso em: 20 de…

pós-medieval e estado moderno. Natureza jurídica da arbitragem, conceitos de jurisdição, conceito de arbitragem, principais teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos…

analisadas as prerrogativas e disposições da Lei nº 8.666/93, que foi instituída pela União como norma geral para organizar os procedimentos licitatórios no Brasil, à luz do que dispõe expressamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao final, apontou-se os liames tênues da competência da União para instituir normas de caráter geral e, o formato utilizado para instituir certas leis federais que se apresentam, em tese, como normas “nacionais”, porquanto…

1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342…

organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem…

pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para demonstrar os vários entendimentos que visam solucionar os conflitos entre os diversos diplomas legais e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavra-chave: IPTU; Áreas de Preservação Ambiental Permanente; Propriedade particular. 8 ABSTRACT The problem of this research revolves around the legality of taxing private properties that were limited by permanent…