Anti Projeto Pensão Alimenticia

a Assembléia Legislativa e a paulista é ocupada por 85 Deputados Estaduais. As assembléias localizam-se sempre nas respectivas capitais. As leis elaboradas pela Assembléia Legislativa devem ser aplicadas somente dentro de cada Estado. Ex.: lei anti-fumo. O tempo do mandato é de 4 anos, quando a Assembléia será integralmente renovada. Legislativo Municipal: O órgão máximo é a Câmara dos Vereadores a qual conta (paulista) com 55 vereadores. O tempo de mandato dos vereadores é…

dessa questão. O Provimento 04/07-CGJ, por sua vez, na redação que dá ao art. 619-C da CNNR, permite dupla interpretação. Isso porque, ao dispor que na escritura constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, à primeira vista parece impor o regramento dessas matérias. Assim não entendemos, porém. Ocorre que, como é cediço, dispor sobre alimentos não significa fixá-los. Poderá haver dispensa, renúncia (apesar do controvertido artigo…

homoafetividade características como a intelectualidade, estética e outros. Com o advento das religiões a homoafetividade tornou-se estigmatizada e as pessoas eram vistas como pecadoras, e eram condenadas. A prática se torna perversão sexual ou prática anti-natural, enquanto a heterossexualidade, uma norma que orientará a vida social. Segundo Chauí (apud PEREIRA, 2004) no século XX, a sexualidade deixou de ser um tema somente voltado a religiosidade, mas também, como problema clínico e…

sua aproximação da mulher agredida e filhos fazem do Brasil o país com a lei mais completa neste quesito. Pensão alimentícia durante gestação (Lei 11.804/2006)Para um bebê ser feito é necessária a união de espermatozoide e ovulo, isso significa que tanto homem quanto mulher são responsáveis por aquela nova vida, não apenas quem a carrega. Essa lei de 2008 diz que os homens devem pagar pensão para mulheres a partir da gestação, para que elas não tenham que arcar sozinhas com vitaminas,…

tornando impenhorável, por qualquer execução judicial, a porção de 50 acres de terra rural ou urbano. 3 INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 3.1 Introdução do instituto no direito brasileiro A regulamentação do bem de família não constava inicialmente do projeto de Código Civil de Clóvis Beviláqua, sendo inserida durante sua tramitação no 2 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.558. v. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 7.…

CC/02, e art. 226, parágrafo sexto, da CF/88). O divórcio por conversão traz a necessidade da separação judicial prévia, com um ano de trânsito em julgado da sentença, sendo que suas cláusulas podem ser modificadas no divórcio, como a exemplo a da pensão do cônjuge e do uso do nome. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 3531 Pode a separação ser litigiosa e o divórcio ser consensual, do…

da OEA condenou também o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. Várias entidades reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo dispositivos para prevenir e reduzir este tipo de violência, inclusive como prestar assistência às vítimas. No mês de setembro do ano de…

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos a serem adotados pela linha de benefícios, resolve: Art. 1º - Disciplinar procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capitulo XII da IN INSS/DC nº 20, de…

.............................................................................................................. 50 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59

organizações do movimento negro contemporâneo, como o Movimento Negro Unificado, e do movimento homossexual, como o Somos - Grupo de Afirmação Homossexual, de São Paulo. O nascimento do movimento homossexual no Brasil é marcado pela afirmação de um projeto de politização da questão da homossexualidade em contraste às alternativas presentes no "gueto" e em algumas associações existentes no período anterior ao seu surgimento. Essas associações, apesar de reunir homossexuais, possuíam uma…